Artigo 90.o 1

a)

Os nomes da autoridade de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução das filiais que adotam a decisão conjunta sobre os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado, a nível da empresa-mãe e a nível das filiais;

b)

Os nomes da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e de outras autoridades competentes que tenham sido consultadas;

c)

Os nomes dos observadores que tiverem participado no processo de decisão conjunta em conformidade com os termos e condições de participação dos observadores tal como consignados nos mecanismos e procedimentos escritos;

d)

O nome da empresa-mãe na União e as entidades do grupo às quais a decisão conjunta diz respeito e se aplica;

e)

As referências à legislação nacional e da União aplicável relacionada com a elaboração, a finalização e a adoção da decisão conjunta; referências a quaisquer critérios adicionais previstos pelos Estados-Membros com base nos quais será determinado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis;

f)

A data do projeto de decisão conjunta e de quaisquer atualizações relevantes do mesmo;

g)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação apropriada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE;

h)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a nível da empresa-mãe na União, exceto se tiverem sido concedidas derrogações em conformidade com o artigo 45.o, n.o 11, da Diretiva 2014/59/UE, e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação adequada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE;

i)

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis em cada filial a nível individual, exceto se tiverem sido concedidas derrogações em conformidade com o artigo 45.o, n.o 12, da Diretiva 2014/59/UE, e um prazo para atingir esse nível, quando aplicável, juntamente com uma fundamentação apropriada para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a esse nível tendo em conta os critérios de avaliação referidos no artigo 45.o, n.o 6, alíneas a) a f), da Diretiva 2014/59/UE.