+Artigo 15.o 7

Artigo 15.o 7

7.   Uma notificação efetuada ou decisão tomada nos termos do n.o 1 ou do n.o 4 deve:

a)

Conter as razões que conduziram à avaliação ou determinação em questão;

b)

Estar sujeita a um direito ao recurso.

Além disso, uma decisão tomada nos termos do n.o 4 deve indicar de que forma cumpre o requisito de proporcionalidade previsto no n.o 4, segundo parágrafo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas