Artigo 42.o Poderes gerais

a)

Poderes para exigir a qualquer pessoa as informações necessárias para que a autoridade de resolução decida e prepare uma medida de resolução, incluindo atualizações e complementos das informações prestadas nos planos de resolução e nomeadamente informações a prestar através de inspeções no local;

b)

Poderes para assumir o controlo de uma empresa objeto de resolução e exercer todos os direitos e poderes conferidos aos acionistas, aos outros proprietários e ao órgão de direção, administração ou supervisão da empresa objeto de resolução;

c)

Poderes para proibir a subscrição de novas atividades de seguros e de resseguros e para colocar a empresa objeto de resolução em processo de liquidação solvente ordenada, cessando as suas atividades;

d)

Poderes para autorizar uma empresa de transição estabelecida e autorizada sem estar conforme com a Diretiva 2009/138/CE durante o curto prazo a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, da presente diretiva, a subscrever novas atividades de seguros ou resseguros ou a renovar atividades existentes;

e)

Poderes para transferir ações e outros instrumentos de propriedade emitidos por uma empresa objeto de resolução;

f)

Poderes para transferir para outra entidade, com o consentimento dessa entidade, direitos, ativos ou passivos de uma empresa objeto de resolução;

g)

Poderes para reestruturar créditos de seguros ou reduzir, incluindo até zero, o montante de capital ou o montante em dívida correspondente aos instrumentos de dívida e aos passivos elegíveis, incluindo créditos de seguros, de uma empresa objeto de resolução;

h)

Poderes para converter instrumentos de dívida e passivos elegíveis, incluindo créditos de seguros, de uma empresa objeto de resolução em ações ordinárias ou outros instrumentos de propriedade de uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), de uma empresa-mãe relevante ou de uma empresa de transição para a qual são transferidos ativos, direitos ou passivos da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e);

i)

Poderes para extinguir os instrumentos de dívida emitidos por uma empresa objeto de resolução, com exceção dos passivos garantidos sujeitos ao disposto no artigo 35.o, n.o 5;

j)

Poderes para reduzir, incluindo até zero, o montante nominal de ações ou outros instrumentos de propriedade de uma empresa objeto de resolução e de extinguir essas ações ou outros instrumentos de propriedade;

k)

Poderes para exigir que uma empresa objeto de resolução ou uma empresa-mãe relevante emita novas ações ou outros instrumentos de propriedade, bem como outros instrumentos de capital, incluindo ações preferenciais e instrumentos convertíveis contingentes;

l)

Poderes para modificar ou alterar a data de vencimento de instrumentos de dívida e outros passivos elegíveis emitidos por uma empresa objeto de resolução ou para modificar o montante dos juros devidos ao abrigo de tais instrumentos e de outros passivos elegíveis, bem como a data de vencimento dos juros, nomeadamente através da suspensão temporária de pagamentos;

m)

Poderes para liquidar e rescindir contratos financeiros ou derivados;

n)

Poderes para afastar ou substituir os membros do órgão de direção, administração ou supervisão e da direção de topo de uma empresa objeto de resolução;

o)

Poderes para exigir que a autoridade de supervisão avalie o adquirente de uma participação qualificada atempadamente em derrogação dos prazos previstos no artigo 58.o da Diretiva 2009/138/CE.

a)

Sob reserva do artigo 3.o, n.o 8, e do artigo 67.o, n.o 1, requisitos para obter a aprovação ou o consentimento de qualquer pessoa pública ou privada, nomeadamente dos acionistas, dos credores ou dos tomadores de seguros da empresa objeto de resolução;

b)

Antes do exercício dos poderes em causa, requisitos procedimentais para notificar uma pessoa, incluindo requisitos de publicação de avisos ou prospetos ou de arquivo ou registo de quaisquer documentos junto de outra autoridade.