Artigo 99.o c)

Avaliar a necessidade de introduzir e, se for caso disso, descrever as medidas necessárias para introduzir definições harmonizadas mínimas sobre o nível das apólices abrangidas e dos reclamantes e apólices elegíveis;

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
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