+Artigo 1.o Objecto

Artigo 1.o Objecto

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade do esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. adoptado pela CCAMLR.

▼M1

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito