+Artigo 5.o

Artigo 5.o

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que cada transbordo de Dissostichus spp. para navios que arvorem o seu pavilhão seja acompanhado do documento de captura devidamente preenchido.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 06.10.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001R1035
EULAW -
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