CAPÍTULO II Obrigações do Estado de pavilhão

Artigo 4.o

1.  Os Estados-Membros exigem como condição para a concessão de uma licença ou de uma autorização para um navio pescar Dissostichus spp., que esse navio apenas desembarque capturas em Estados que sejam partes da CCAMLR ou que aplicam o esquema de documentação das capturas.

2.  Os Estados-Membros anexam às licenças e autorizações relativas à pesca de Dissostichus spp. os nomes de todas as partes contratantes da CCAMLR e Estados que notificaram o Secretariado da CCAMLR de que aplicam o esquema de documentação das capturas.

3.  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que, em cada desembarque ou transbordo de Dissostichus spp., os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam autorizados a exercer a pesca de Dissostichus spp. tenham preenchido devidamente o documento de captura.

▼B

Artigo 5.o

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que cada transbordo de Dissostichus spp. para navios que arvorem o seu pavilhão seja acompanhado do documento de captura devidamente preenchido.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros fornecem formulários do documento de captura única e exclusivamente a cada um dos navios que arvorem o seu pavilhão e estejam autorizados a pescar Dissostichus spp.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que cada formulário do documento de captura que emitam inclua um número de identificação específico conforme definido no anexo I.

Os Estados-Membros registam igualmente em cada formulário do documento de captura o número da licença ou autorização relativa à pesca de Dissostichus spp. que tenham emitido para os navios que arvorem o seu pavilhão.