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+Artigo 23.o 1. |
Artigo 23.o 1.O certificado de homologação UE contém os seguintes anexos:
a)
O dossiê de homologação;
b)
Se for caso disso, os nomes e espécimes das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar declarações de conformidade referida no artigo 31.o e uma informação relativa às respetivas funções na empresa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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