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+Artigo 19.o Alteração da Decisão n.o529/2013/UE |
Artigo 19.o Alteração da Decisão n.o529/2013/UEArtigo 19.o Alteração da Decisão n.o 529/2013/UE A Decisão (UE) n.o 529/2013/UE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, n.o 2, é suprimido o primeiro parágrafo;
2)
No artigo 6.o, é suprimido o n.o 4. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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