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+Artigo 5. 5. |
Artigo 5. 5.A notificação é considerada devidamente apresentada assim que a autoridade competente de expedição considerar que o documento de notificação e o documento de acompanhamento foram preenchidos em conformidade com os n.os 3 e 4.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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