+Artigo 63.o 4.

Artigo 63.o 4.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, sem demora, das regras e medidas a que se refere o n.o 1 e de quaisquer alterações ulteriores das mesmas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
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