Artigo 7.o 1

1.   Os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão de qualquer isenção que tencionem conceder nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o. Essa notificação deve incluir uma justificação baseada na avaliação do risco pertinente realizada pelo Estado-Membro para fundamentar a isenção.