Artigo 50.o b)

As funções e a responsabilidade das entidades obrigadas envolvidas numa situação de recurso a outra entidade obrigada;

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
• EULAW -

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