+Artigo 80.o 3

Artigo 80.o 3

3. Se já existirem, a nível nacional, limites inferiores aos estabelecidos no n.o 1, esses limites continuam a ser aplicáveis. Os Estados-Membros devem notificar esses limites à Comissão até 10 de outubro de 2024.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1624
EULAW -
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