+Artigo 46. 1

Artigo 46. 1

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (UE) 2022/868. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
EULAW -
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