+Artigo 46. Procedimento de comité
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Artigo 46. Procedimento de comité

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1. Visão geral

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Artigo 46. 1

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (UE) 2022/868. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 46. 2

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas