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+Artigo 71.o 2 |
Artigo 71.o 22. A Comissão pode, mediante pedido ou por iniciativa própria, reabrir o processo se:
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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