+Artigo 77.o 1

Artigo 77.o 1

1. Os poderes conferidos à Comissão pelos artigos 74.o e 76.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 27.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R2065
EULAW -
European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/