139. As autoridades competentes estabelecem mecanismos efetivos e fiáveis que permitam aos membros …

As autoridades competentes estabelecem mecanismos efetivos e fiáveis que permitam aos membros pessoal das instituições participarem às autoridades competentes infrações atuais ou potenciais graves dos requisitos regulamentares, nomeadamente dos previstos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e nas disposições nacionais de transposição da Diretiva 2013/36/UE. Estes mecanismos devem incluir, no mínimo:

• a. Procedimentos específicos de receção de participações de infrações, e do seu seguimento, por exemplo, um departamento, unidade ou função dedicados;
• b. Proteção adequada, conforme referido na Secção 13;
• c. Proteção dos dados pessoais da pessoa singular que participou a infração e da pessoa singular que é alegadamente responsável pela infração, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); e
• d. Procedimentos claros, conforme indicado na Secção 13.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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