2.2 Envolvimento dos acionistas

Dependendo da forma jurídica da empresa de investimento e da legislação nacional aplicável, a aprovação da política de remuneração de uma empresa de investimento e, se for caso disso, as decisões relativas à remuneração dos membros do órgão de administração e de outros colaboradores identificados podem também ser atribuídas à assembleia geral de acionistas, em conformidade com o direito das sociedades nacional¹² . O voto dos acionistas pode ser consultivo ou vinculativo.

¹² Ver também os artigos 9.º-A e 9.º-B da Diretiva 2007/36 relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, conforme alterada pela Diretiva 2017/828.

Caso a aprovação da remuneração dos membros individuais do órgão de administração e de outros colaboradores identificados seja atribuída aos acionistas, estes devem aprovar todas as componentes da remuneração, incluindo as indemnizações por cessação de funções. Sempre que a aprovação da política de remuneração seja atribuída aos acionistas, estes devem também aprovar ex ante o montante máximo dos pagamentos que podem ser atribuídos ao órgão de administração e a outros colaboradores identificados em caso de rescisão antecipada de um contrato ou aprovar os critérios para a determinação desses montantes.

Para que os acionistas possam tomar decisões informadas de acordo com os números 43 e 44, a função de fiscalização deve assegurar que a empresa de investimento lhes forneça as informações adequadas relativas à política de remuneração, destinadas a ajudá-los a avaliar a estrutura de incentivos e em que medida a assunção de riscos é incentivada e controlada, e ao custo global da estrutura de remuneração. Tais informações devem ser fornecidas com a devida antecedência em relação à assembleia geral de acionistas relevante. Devem ser fornecidas informações pormenorizadas sobre as políticas de remuneração e as suas alterações, bem como sobre os procedimentos e os processos de tomada de decisão para definir um pacote de remuneração, nomeadamente:

• a. As componentes da remuneração;
• b. Os principais objetivos e características dos pacotes de remuneração e o seu alinhamento com a estratégia de negócio e de risco, incluindo a apetência pelo risco e os valores corporativos da empresa de investimento;
• c. O modo como é garantida a neutralidade do ponto de vista do género da política de remuneração;
• d. O modo como são tidos em conta os aspetos referidos na alínea b) nos ajustamentos ex ante / ex post , em especial em relação aos colaboradores identificados. EBA Public

A função de fiscalização continua a ser responsável pela apresentação de propostas à assembleia geral de acionistas, assim como pela implementação efetiva das políticas e práticas de remuneração e pela supervisão de qualquer alteração às mesmas.