4.4. Informações sobre os organismos públicos dos Estados-Membros designados para tratar as reclamações

As autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2021/2167 devem informar a EBA se são também as autoridades competentes designadas nessa jurisdição para tratar as reclamações relativas aos gestores de créditos em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, da referida diretiva. Caso tenham sido designadas outras autoridades competentes nessa jurisdição para tratar as reclamações, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2021/2167 devem informar a EBA em conformidade. As informações sobre as autoridades competentes designadas para tratar as reclamações devem ser transmitidas à EBA o mais tardar na data de aplicação das presentes orientações. Se for caso disso, as autoridades competentes informarão a EBA de quaisquer alterações subsequentes às autoridades competentes e às suas respetivas funções no prazo de uma semana.

As autoridades competentes responsáveis, nos termos do artigo 9.º da Diretiva (UE) 2021/2167, pela publicação e manutenção de uma lista ou de um registo de gestores de créditos, devem incluir, na apresentação da lista ou do registo no seu sítio Web, mas não na própria lista ou registo, uma referência ao sítio Web da EBA dedicado à síntese das respetivas autoridades competentes nos Estados-Membros designadas para tratar as reclamações.