+Artigo 60.o Prestação de serviços de criptoativos por determinadas entidades financeiras
---+Artigo 60.o 1.
---+Artigo 60.o 2.
---+Artigo 60.o 3.
---+Artigo 60.o 4.
---+Artigo 60.o 5.
---+Artigo 60.o 6.
---+Artigo 60.o 7.
---+Artigo 60.o 8.
---+Artigo 60.o 9.
---+Artigo 60.o 10.
---+Artigo 60.o 11.
---+Artigo 60.o 12.
---+Artigo 60.o 13.
---+Artigo 60.o 14.

Artigo 60.o Prestação de serviços de criptoativos por determinadas entidades financeiras

1. Visão geral

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Artigo 60.o 1.
Uma instituição de crédito pode prestar serviços de criptoativos se notificar as informações referidas no n.o 7 à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem pelo menos 40 dias úteis antes de prestar esses serviços pela primeira vez.
Artigo 60.o 2.
Uma central de valores mobiliários autorizada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ) só pode proceder à custódia e administração de criptoativos em nome de clientes se notificar as informações referidas no n.o 7 do presente ao artigo à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 40 dias úteis antes de prestar esses serviços pela primeira vez.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a custódia e administração de criptoativos em nome de clientes é considerada equivalente ao fornecimento, manutenção ou gestão de contas de valores mobiliários em relação com o serviço de liquidação a que se refere a secção B, ponto 3, do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014.
Artigo 60.o 3.
Uma empresa de investimento pode prestar, na União, serviços de criptoativos equivalentes aos serviços e atividades de investimento para as quais está especificamente autorizada ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE se notificar as informações referidas no n.o 7 do presente artigo à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 40 dias úteis antes de prestar esses serviços pela primeira vez.

Para efeitos do presente número:

a) 

A custódia e administração de criptoativos em nome de clientes é considerada equivalente ao serviço auxiliar a que se refere a secção B, ponto 1, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE;

b) 

A operação de uma plataforma de negociação de criptoativos é considerada equivalente à operação de um sistema de negociação multilateral e à operação de um sistema de negociação organizado a que se refere a secção A, pontos 8 e 9, respetivamente, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE;

c) 

A troca de criptoativos por fundos e por outros criptoativos é considerada equivalente à negociação por conta própria a que se refere a secção A, ponto 3, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE;

d) 

A execução de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes é considerada equivalente à execução de ordens em nome de clientes a que se refere a secção A, ponto 2, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE;

e) 

A colocação de criptoativos é considerada equivalente à tomada firme ou colocação de instrumentos financeiros com garantia e à colocação de instrumentos financeiros sem garantia a que se refere a secção A, pontos 6 e 7, respetivamente, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE;

f) 

A receção e transmissão de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes é considerada equivalente à receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros a que se refere a secção A, ponto 1, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE;

g) 

A consultoria sobre criptoativos é considerada equivalente à consultoria para investimento a que se refere a secção A, ponto 5, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE;

h) 

A prestação de serviços de gestão de criptoativos é considerada equivalente à gestão de carteiras a que se refere a secção A, ponto 4, do anexo I da Diretiva 2014/65/UE.
Artigo 60.o 4.
Uma instituição de moeda eletrónica autorizada ao abrigo da Diretiva 2009/110/CE só pode proceder à custódia e administração de criptoativos em nome de clientes e prestar serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes no que diz respeito às criptofichas de moeda eletrónica que emite se notificar as informações referidas no n.o 7 do presente artigo à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 40 dias úteis antes de prestar esses serviços pela primeira vez.
Artigo 60.o 5.
Uma sociedade gestora de OICVM ou um gestor de fundos de investimento alternativos pode prestar serviços de criptoativos equivalentes aos serviços de gestão de carteiras de investimento e a serviços acessórios para os quais está autorizada ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE ou da Diretiva 2011/61/UE se notificar as informações referidas no n.o 7 do presente artigo à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 40 dias úteis antes de prestar esses serviços pela primeira vez.

Para efeitos do presente número:

a) 

A receção e transmissão de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes é considerada equivalente à receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2011/61/UE;

b) 

A consultoria sobre criptoativos é considerada equivalente à consultoria para investimento a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2011/61/UE e o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2009/65/CE;

c) 

A prestação de serviços de gestão de carteiras de criptoativos é considerada equivalente aos serviços a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE e o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/65/CE.
Artigo 60.o 6.
Um operador do mercado autorizado ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE pode operar uma plataforma de negociação de criptoativos se notificar as informações referidas no n.o 7 do presente artigo à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 40 dia úteis antes de prestar esses serviços pela primeira vez.
Artigo 60.o 7.

Para efeitos dos n.os 1 a 6, as seguintes informações são objeto de notificação:

a) 

Um programa de atividades que indique os tipos de serviços de criptoativos que o prestador de serviços de criptoativos requerente pretende prestar, incluindo onde e como esses serviços serão comercializados;

b) 

Uma descrição:

i) 

dos mecanismos de controlo interno, das políticas e dos procedimentos destinados a assegurar a conformidade com as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva (UE) 2015/849,

ii) 

do quadro de avaliação do risco para a gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e

iii) 

do plano de continuidade das atividades;

c) 

A documentação técnica dos sistemas TIC e das disposições de segurança, bem como uma descrição da mesma em linguagem não técnica;

d) 

Uma descrição do procedimento de segregação dos criptoativos e dos fundos dos clientes;

e) 

Uma descrição da política de custódia e administração, caso haja intenção de proceder à custódia e administração de criptoativos em nome de clientes;

f) 

Uma descrição das regras de funcionamento da plataforma de negociação, bem como dos procedimentos e do sistema de deteção de abusos de mercado, caso haja intenção de operar uma plataforma de negociação para criptoativos;

g) 

Uma descrição da política comercial não discriminatória que rege a relação com os clientes, bem como uma descrição da metodologia para determinar o preço dos criptoativos que propõem para a troca por fundos ou por outros criptoativos, caso haja intenção de trocar criptoativos por fundos ou por outros criptoativos;

h) 

Uma descrição da política de execução, caso haja intenção de executar ordens sobre criptoativos em nome de clientes;

i) 

Uma prova de que as pessoas singulares que prestam aconselhamento em nome do prestador de serviços de criptoativos requerente ou que gerem carteiras em nome do prestador de serviços de criptoativos requerente dispõem dos conhecimentos e das competências necessários para o cumprimento das suas obrigações, caso haja intenção de prestar serviços de consultoria sobre criptoativos ou serviços de gestão de carteiras de criptoativos;

j) 

Indicação sobre se o serviço de criptoativos está relacionado com criptofichas referenciadas a ativos, criptofichas de moeda eletrónica ou outros criptoativos;

k) 

Informação sobre a forma como os serviços de transferência serão prestados, caso haja intenção de prestar serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes.
Artigo 60.o 8.
Uma autoridade competente que receba uma notificação a que se referem os n.os 1 a 6 verifica, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção, se a informação exigida foi prestada na sua totalidade. Caso a autoridade competente conclua que uma notificação está incompleta, deve informar imediatamente a entidade notificante desse facto e fixar um prazo para a prestação da informação em falta.

O prazo para a comunicação da informação em falta não pode exceder 20 dias úteis a contar da data do pedido. Até ao termo desse prazo, os prazos previstos nos n.os 1 a 6 ficam suspensos. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente no sentido de completar ou clarificar as informações ficam ao critério dessa autoridade, mas não podem dar lugar à suspensão dos prazos previstos nos n.os 1 a 6.

O prestador de serviços de criptoativos não pode dar início à prestação dos serviços de criptoativos enquanto a notificação estiver incompleta.
Artigo 60.o 9.
As entidades a que se referem os n.os 1 a 6 não são obrigadas a apresentar à autoridade competente quaisquer informações a que se refere o n.o 7 que tenham previamente apresentado à autoridade competente nos casos em que essas informações se afigurassem idênticas. Ao apresentarem as informações a que se refere o n.o 7, as entidades a que se referem os n.os 1 a 6 devem declarar expressamente que qualquer informação anteriormente apresentada se mantém atualizada.
Artigo 60.o 10.
Caso as entidades a que se referem os n.os 1 a 6 do presente artigo prestem serviços de criptoativos, não ficam sujeitas aos artigos 62.o, 63.o, 64.o, 67.o, 83.o e 84.o.
Artigo 60.o 11.
O direito de prestar serviços de criptoativos a que se referem os n.os 1 a 6 do presente artigo é revogado no momento da revogação da autorização relevante que permitiu à respetiva entidade prestar os serviços de criptoativos sem ser obrigada a obter uma autorização nos termos do artigo 59.o.
Artigo 60.o 12.
As autoridades competentes comunicam à ESMA as informações especificadas no artigo 109.o, n.o 5, depois de verificar se as informações a que se refere o n.o 7 estão completas.

A ESMA torna essas informações disponíveis no registo a que se refere o artigo 109.o na data de início da pretendida prestação de serviços de criptoativos.
Artigo 60.o 13.
A ESMA, em estreita cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar com maior pormenor as informações a que se refere o n.o 7.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 60.o 14.
A ESMA, em estreita cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação prevista no n.o 7.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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