16. Para o efeito: a) um interesse pessoal deve incluir qualquer benefício ou potencial benefício …

Para o efeito:

a) um interesse pessoal deve incluir qualquer benefício ou potencial benefício, de natureza financeira ou não financeira, para um membro do pessoal, para um membro do órgão de governação da autoridade competente ou para os seus familiares diretos, incluindo, entre outros, o cônjuge, o parceiro registado nos termos da legislação nacional, os filhos ou os progenitores;
b) um conflito de interesses aparente deve abranger circunstâncias objetivas que afetem a confiança na independência e imparcialidade de um membro do pessoal ou de um membro do órgão de governação da autoridade competente, mesmo que o conflito de interesses não se materialize ou mesmo que o membro não beneficie efetivamente da situação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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