208. As autoridades competentes devem considerar a possibilidade de a instituição incorrer em …

As autoridades competentes devem considerar a possibilidade de a instituição incorrer em quaisquer despesas, multas, sanções ou indemnizações punitivas resultantes de processos judiciais, bem como o número e o teor das reclamações. Os resultados da avaliação do título 4 devem também ser aproveitados, a par de uma análise minuciosa das políticas de incentivos, para obter uma visão aprofundada das fontes de possíveis condutas indevidas. Neste contexto, as autoridades competentes devem também avaliar se a instituição dispõe de sistemas e processos adequados e eficazes para aplicar e cumprir as medidas restritivas (por exemplo, sanções), incluindo a avaliação do cumprimento, por parte da instituição, das Orientações da EBA sobre políticas, procedimentos e controlos internos³³ .

³³ Orientações da EBA sobre políticas, procedimentos e controlos internos para garantir a aplicação das medidas restritivas da União e nacionais (EBA/GL/2024/14)

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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