2. As presentes orientações aplicam-se às autoridades com competência para supervisionar o …

As presentes orientações aplicam-se às autoridades com competência para supervisionar o tratamento de reclamações efetuado por entidades financeiras que atuam na sua jurisdição, incluindo nos casos em que a autoridade competente dispõe de poderes para supervisionar, nos termos do Direito da UE e do Direito nacional, o tratamento de reclamações adotado por entidades financeiras que atuam na sua jurisdição ao abrigo do regime de livre prestação de serviços ou do direito de estabelecimento.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.