+Artigo 15.o Sigilo profissional e troca de informações confidenciais
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o 5.
---+Artigo 15.o 6.

Artigo 15.o Sigilo profissional e troca de informações confidenciais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1.	Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou trabalharam para essas autoridades, nomeadamente as pessoas a que se refere o artigo 76.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, ficam vinculadas à obrigação de sigilo profissional para efeitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033. As informações confidenciais que tais autoridades e pessoas recebam no exercício dos seus deveres só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, desde que não possam ser individualmente identificadas as pessoas ou as empresas de investimento, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal. Caso a empresa de investimento tenha sido declarada falida ou esteja a ser objeto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros podem ser divulgadas em processos civis ou comerciais se tal for necessário para a tramitação desses processos.
Artigo 15.o 2.	As autoridades competentes só utilizam as informações confidenciais recolhidas, trocadas ou transmitidas nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 para efeitos do cumprimento dos seus deveres e, designadamente, para os seguintes efeitos: a) Monitorização das regras prudenciais enunciadas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033; b) Imposição de sanções; c) Em recursos administrativos de decisões das autoridades competentes; d) Em processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 23.o.
Artigo 15.o 3.	As pessoas singulares e coletivas ou os organismos, para além das autoridades competentes, que recebam informações confidenciais a título da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 apenas podem utilizar essas informações para os efeitos expressamente previstos pela autoridade competente ou nos termos do direito nacional.
Artigo 15.o 4.	As autoridades competentes podem trocar informações confidenciais para efeitos do n.o 2, podem declarar expressamente de que modo essas informações devem ser tratadas e podem limitar expressamente qualquer transmissão ulterior dessas informações.
Artigo 15.o 5.	A obrigação a que se refere o n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes transmitam informações confidenciais à Comissão quando essas informações forem necessárias para o exercício das competências da Comissão.
Artigo 15.o 6.	As autoridades competentes podem transmitir à EBA, à ESMA, ao ESRB, aos bancos centrais dos Estados‐Membros, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e ao Banco Central Europeu, enquanto autoridades monetárias, e, se for caso disso, às autoridades públicas responsáveis pela superintendência dos sistemas de pagamento e de liquidação, informações confidenciais, caso tais informações sejam necessárias ao desempenho das respetivas atribuições.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
EULAW -
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