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+Artigo 18.o 3. |
Artigo 18.o 3.Os Estados‐Membros asseguram que, ao determinar o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas a que se refere o n.o 1 e o nível das coimas, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente, se for caso disso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração;
c)
A capacidade financeira das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração, nomeadamente o volume de negócios total das pessoas coletivas ou o rendimento anual das pessoas singulares;
d)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pelas pessoas coletivas responsáveis pela infração;
e)
As perdas incorridas por terceiros em resultado da infração;
f)
O nível de colaboração com as autoridades competentes relevantes;
g)
Anteriores infrações das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração;
h)
Potenciais consequências sistémicas da infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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