+Artigo 20.o Publicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
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Artigo 20.o Publicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes publicam no seu sítio Web oficial, sem demora injustificada, as sanções administrativas e outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o das quais não tenha havido recurso ou que já não possam ser objeto de recurso. Nessa publicação devem incluir‐se informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa singular ou coletiva a quem é imposta a sanção ou contra quem é tomada a medida. As informações só são publicadas após a pessoa em causa ter sido informada dessas sanções ou medidas e na medida em que a publicação seja necessária e proporcionada.
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Artigo 20.o 2.
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Caso os Estados‐Membros autorizem a publicação de sanções administrativas ou de outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o das quais tenha havido recurso, as autoridades competentes publicam igualmente no seu sítio Web oficial informações sobre a situação do recurso e o respetivo resultado.
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Artigo 20.o 3.
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As autoridades competentes publicam as sanções administrativas ou outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o em regime de anonimato em qualquer dos seguintes casos:
a)
A sanção ou a medida foi imposta a uma pessoa singular e considerou‐se que a publicação dos dados pessoais dessa pessoa era desproporcionada;
b)
A publicação comprometeria uma investigação criminal em curso ou poria em causa a estabilidade dos mercados financeiros;
c)
A publicação causaria danos desproporcionados às empresas de investimento ou às pessoas singulares em causa.
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Artigo 20.o 4.
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As autoridades competentes asseguram que as informações publicadas nos termos do presente artigo permanecem no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos. Os dados pessoais só podem ser mantidos no sítio Web oficial da autoridade competente se tal for permitido pelas regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
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