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+Artigo 22.o 1. |
Artigo 22.o 1.Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes estabeleçam disposições eficazes e fiáveis para permitir a comunicação imediata de infrações potenciais ou reais às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e ao Regulamento (UE) 2019/2033 às autoridades competentes. Essas disposições devem incluir o seguinte:
a)
Procedimentos específicos para a receção, o tratamento e o seguimento desses relatórios, incluindo o estabelecimento de canais de comunicação seguros;
b)
Proteção adequada dos colaboradores da empresa de investimento que denunciem infrações cometidas na empresa contra represálias, discriminações ou outras formas de tratamento injusto por parte da empresa de investimento;
c)
Proteção dos dados de caráter pessoal relativos quer à pessoa que comunica a infração, quer a qualquer pessoa singular que, alegadamente, seja responsável por essa infração, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679;
d)
Regras claras que garantam a confidencialidade em qualquer caso relativamente à pessoa que comunica as infrações cometidas dentro da empresa de investimento, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos administrativos ou judiciais subsequentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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