+Artigo 22.o Comunicação de infrações
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Artigo 22.o Comunicação de infrações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes estabeleçam disposições eficazes e fiáveis para permitir a comunicação imediata de infrações potenciais ou reais às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e ao Regulamento (UE) 2019/2033 às autoridades competentes. Essas disposições devem incluir o seguinte:
a)
Procedimentos específicos para a receção, o tratamento e o seguimento desses relatórios, incluindo o estabelecimento de canais de comunicação seguros;
b)
Proteção adequada dos colaboradores da empresa de investimento que denunciem infrações cometidas na empresa contra represálias, discriminações ou outras formas de tratamento injusto por parte da empresa de investimento;
c)
Proteção dos dados de caráter pessoal relativos quer à pessoa que comunica a infração, quer a qualquer pessoa singular que, alegadamente, seja responsável por essa infração, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679;
d)
Regras claras que garantam a confidencialidade em qualquer caso relativamente à pessoa que comunica as infrações cometidas dentro da empresa de investimento, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos administrativos ou judiciais subsequentes.
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Artigo 22.o 2.
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Os Estados‐Membros exigem que as empresas de investimento disponham de procedimentos adequados para que o respetivo pessoal comunique infrações a nível interno, através de um canal específico independente. Esses procedimentos podem ser disponibilizados pelos parceiros sociais, desde que assegurem uma proteção igual à referida no n.o 1, alíneas b), c) e d).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
- EULAW -
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