+Artigo 13.o Requisito baseado nas despesas gerais fixas
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
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Artigo 13.o Requisito baseado nas despesas gerais fixas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Para efeitos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), o requisito baseado nas despesas gerais fixas é igual, no mínimo, a um quarto das despesas gerais fixas do ano anterior. As empresas de investimento utilizam os valores resultantes do regime contabilístico aplicável.
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Artigo 13.o 2.
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Se a autoridade competente considerar que houve uma alteração significativa na atividade de uma empresa de investimento, pode ajustar o montante de capital a que se refere o n.o 1.
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Artigo 13.o 3.
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Se uma empresa de investimento não tiver completado um ano de exercício de atividade a contar da data em que iniciou a prestação de serviços de investimento ou o exercício de atividades de investimento, deve utilizar, para o cálculo a que se refere o n.o 1, as despesas gerais fixas previstas, incluídas nas suas projeções para os primeiros 12 meses de atividade comercial, tal como apresentadas no seu pedido de autorização.
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Artigo 13.o 4.
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A EBA, em consulta com a ESMA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para completar o cálculo do requisito a que se refere o n.o 1, que deve incluir pelo menos os seguintes elementos para dedução:
a)
Prémios ao pessoal e outra remuneração, na medida em que dependam de lucros líquidos da empresa de investimento no ano em causa;
b)
Participações dos empregados, administradores e sócios nos lucros;
c)
Outras rubricas de lucros e outra remuneração variável, na medida em que sejam totalmente discricionárias;
d)
Comissões e honorários partilhados a pagar que estejam diretamente relacionados com comissões e honorários a receber, que estejam incluídos nas receitas totais, caso o pagamento das comissões e honorários a pagar esteja dependente da receção efetiva das comissões e honorários a receber;
e)
Remunerações de agentes vinculados;
f)
Despesas pontuais de atividades extraordinárias.
Para efeitos do presente artigo, a EBA especifica também a noção de «alteração significativa». A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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