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+Artigo 13.o 4. |
Artigo 13.o 4.A EBA, em consulta com a ESMA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para completar o cálculo do requisito a que se refere o n.o 1, que deve incluir pelo menos os seguintes elementos para dedução:
a)
Prémios ao pessoal e outra remuneração, na medida em que dependam de lucros líquidos da empresa de investimento no ano em causa;
b)
Participações dos empregados, administradores e sócios nos lucros;
c)
Outras rubricas de lucros e outra remuneração variável, na medida em que sejam totalmente discricionárias;
d)
Comissões e honorários partilhados a pagar que estejam diretamente relacionados com comissões e honorários a receber, que estejam incluídos nas receitas totais, caso o pagamento das comissões e honorários a pagar esteja dependente da receção efetiva das comissões e honorários a receber;
e)
Remunerações de agentes vinculados;
f)
Despesas pontuais de atividades extraordinárias. Para efeitos do presente artigo, a EBA especifica também a noção de «alteração significativa». A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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