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+Artigo 31.o Compensação |
Artigo 31.o CompensaçãoArtigo 31.o Compensação Para efeitos da presente secção, as empresas de investimento podem: em primeiro lugar, tratar os contratos que sejam perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação como se fossem um único contrato com um capital nocional equivalente às receitas líquidas; em segundo lugar, compensar outras operações objeto de uma novação no âmbito da qual todas as obrigações entre a empresa de investimento e a respetiva contraparte sejam automaticamente fusionadas, de tal modo que a novação substitua juridicamente as obrigações brutas anteriores por um montante líquido único; em terceiro lugar, compensar outras operações caso a empresa de investimento assegure que estão reunidas as seguintes condições:
a)
Existe um contrato de compensação com a contraparte, ou outro acordo que cria uma obrigação jurídica única, que abrange todas as operações incluídas, de tal forma que a empresa de investimento tenha o direito a receber ou a obrigação de pagar apenas a soma líquida dos valores positivos e negativos, avaliados ao preço de mercado, das operações individuais incluídas no caso de uma contraparte não honrar as suas obrigações devido a qualquer uma das seguintes situações:
i)
incumprimento,
ii)
falência,
iii)
liquidação,
iv)
circunstâncias similares;
b)
O contrato de compensação não inclui nenhuma cláusula que, em caso de incumprimento de uma contraparte, permita que uma contraparte que não esteja em situação de incumprimento efetue exclusivamente pagamentos limitados, ou não efetue quaisquer pagamentos, à massa falida da contraparte em incumprimento, mesmo que a parte em incumprimento seja um credor líquido;
c)
A empresa de investimento obteve um parecer jurídico independente, escrito e fundamentado, que conclui que, em caso de impugnação judicial de um acordo de compensação, os créditos e as obrigações da empresa de investimento serão equivalentes aos referidos na alínea a) ao abrigo do regime jurídico seguinte:
i)
o direito da jurisdição em que a contraparte foi constituída,
ii)
se estiver envolvida uma sucursal estrangeira de uma contraparte, o direito da jurisdição em que a sucursal está localizada,
iii)
o direito que rege as operações específicas constantes do acordo de compensação, ou
iv)
o direito que rege qualquer contrato ou acordo necessário para dar execução à compensação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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