+Artigo 52.o Política de investimento
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 52.o 3.
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Artigo 52.o Política de investimento
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 52.o 1.
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Os Estados‐Membros asseguram que as empresas de investimento que não cumpram os critérios referidos no artigo 32.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034 divulguem, nos termos do artigo 46.o do presente regulamento, o seguinte:
a)
A proporção dos direitos de voto associados às ações direta ou indiretamente detidas pela empresa de investimento, discriminada por Estado‐Membro e por setor;
b)
Uma descrição completa do sentido de voto nas assembleias gerais das empresas cujas ações sejam detidas nos termos do n.o 2, as declarações de voto e o rácio de propostas apresentadas pelo órgão de direção ou de administração da empresa que a empresa de investimento tenha aprovado; e
c)
Uma explicação do recurso a empresas de consultoria em matéria de votação;
d)
As recomendações de voto no que respeita às empresas cujas ações sejam detidas nos termos do n.o 2.
O requisito de divulgação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica se os acordos contratuais de todos os acionistas representados pela empresa de investimento na assembleia de acionistas não autorizarem a empresa de investimento a votar em seu nome, salvo ordens expressas de voto dadas pelos acionistas após receção da ordem de trabalhos da assembleia.
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Artigo 52.o 2.
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A empresa de investimento a que se refere o n.o 1 deve cumprir o disposto nesse número apenas em relação a cada uma das sociedades cujas ações sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado e às ações a que estejam associados direitos de voto caso a proporção de direitos de voto de que dispõe direta ou indiretamente exceda o limiar de 5% de todos os direitos de voto associados às ações emitidas pela empresa. Os direitos de voto são calculados com base na totalidade das ações às quais estejam associados os direitos de voto, mesmo em caso de suspensão do respetivo exercício.
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Artigo 52.o 3.
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A EBA, em consulta com a ESMA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os modelos de divulgação de informações a título do n.o 1. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de junho de 2021. É conferido à Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R2033
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