+TÍTULO III ALTERAÇÕES A OUTROS REGULAMENTOS
---+Artigo 61.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1093/2010
---+Artigo 62.o Alteração do Regulamento (UE) n.o575/2013
---+Artigo 63.o Alteração do Regulamento (UE) n.o600/2014
---+Artigo 64.o Alteração do Regulamento (UE) n.o806/2014
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TÍTULO III ALTERAÇÕES A OUTROS REGULAMENTOS
TÍTULO III ALTERAÇÕES A OUTROS REGULAMENTOS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 61.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1093/2010
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Artigo 61.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1093/2010
No artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, é aditada a seguinte subalínea:
«viii)
no que respeita ao Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
) e à Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*2
), as autoridades competentes definidas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, dessa Diretiva.
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Artigo 62.o Alteração do Regulamento (UE) n.o575/2013
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Artigo 62.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013
O Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redação:
«Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012».
2)
Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«5.
Ao darem execução ao disposto no artigo 1. o, n. os 2 e 5, do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*3
), as autoridades competentes na aceção do artigo 3. o, n. o 1, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*4
) tratam as empresas de investimento como se fossem «instituições» nos termos do presente regulamento.
3)
O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
«1)
“Instituição de crédito”: uma empresa cuja atividade consista numa das seguintes:
a)
Aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e conceder crédito por conta própria;
b)
Exercer qualquer das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3) e 6), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*5
), caso se verifique uma das seguintes condições, não sendo a empresa um operador em mercadorias e licenças de emissão, nem um organismo de investimento coletivo ou uma empresa de seguros:
i)
o valor total dos ativos consolidados da empresa é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR;
▼C2
ii)
o valor total dos ativos da empresa é inferior a 30 mil milhões de EUR e a empresa faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo que individualmente tenham um valor total de ativos inferior a 30 mil milhões de EUR e que exerçam qualquer das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE, é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR, ou
iii)
o valor total dos ativos da empresa é inferior a 30 mil milhões de EUR e a empresa faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo que exerçam qualquer das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR, caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, em consulta com o colégio de supervisão, assim o decida para acautelar potenciais riscos de contorno das regras e potenciais riscos para a estabilidade financeira da União.
▼B
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), sub alíneas ii) e iii), quando a empresa fizer parte de um grupo de um país terceiro, os ativos totais de cada sucursal do grupo do país terceiro autorizada na União são incluídos no valor total combinado dos ativos de todas as empresas do grupo;
b)
O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
«2)
“Empresa de investimento”: uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, que esteja autorizada nos termos dessa diretiva, com exceção de uma instituição de crédito;»;
c)
O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«3)
“Instituição”: uma instituição de crédito autorizada nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE, ou uma empresa a que se refere o artigo 8.o‐A, n.o 3;»;
e)
O ponto 26 passa a ter a seguinte redação:
«26)
“Instituição financeira”: uma empresa que não seja uma instituição nem uma sociedade gestora de participações no setor puramente industrial, cuja atividade principal seja a aquisição de participações ou o exercício de uma ou mais das atividades enumeradas no anexo I, pontos 2 a 12 e 15, da Diretiva 2013/36/UE, incluindo uma empresa de investimento, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma companhia financeira de investimento, uma instituição de pagamento, na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*6
), e uma sociedade de gestão de ativos, mas com exclusão das sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e das sociedades gestoras de participações de seguros mistas, na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Diretiva 2009/138/CE;
f)
O ponto 29‐A passa a ter a seguinte redação:
«29‐A)
“Empresa de investimento‐mãe num Estado‐Membro”: uma empresa‐mãe num Estado‐Membro que seja uma empresa de investimento;»;
g)
O ponto 29‐B passa a ter a seguinte redação:
«29‐B)
“Empresa de investimento‐mãe na UE”: uma empresa‐mãe na UE que seja uma empresa de investimento;»;
h)
O ponto 51 passa a ter a seguinte redação:
«51)
“Capital inicial”: o montante e os tipos de fundos próprios especificados no artigo 12.o da Diretiva 2013/36/UE;»;
i)
O ponto 60 passa a ter a seguinte redação:
«60)
“Instrumento equiparado a numerário”: um certificado de depósito, uma obrigação, incluindo uma obrigação coberta, ou qualquer outro instrumento não subordinado, que tenha sido emitido por uma instituição ou uma empresa de investimento, pelo qual a instituição ou a empresa de investimento já tenha recebido o pagamento integral, e que seja reembolsado incondicionalmente pela instituição pelo seu valor nominal;»;
j)
No ponto 72, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
É um mercado regulamentado ou um mercado de país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do procedimento previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE;»;
k)
É aditado o seguinte ponto:
«150)
“Operadores em mercadorias e licenças de emissão”: as empresas cuja atividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços ou atividades de investimento em relação a derivados de mercadorias ou contratos de derivados de mercadorias a que se refere o anexo I, secção C, pontos 5, 6, 7, 9 e 10, da Diretiva 2014/65/UE, derivados de licenças de emissão a que se refere o anexo I, secção C, ponto 4, dessa diretiva, ou licenças de emissão a que se refere o anexo I, secção C, ponto 11), da mesma diretiva;».
4)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4)
As instituições cumprem as obrigações previstas na parte VI e no artigo 430.o, n.o1, alínea d), ambos do presente regulamento em base individual.
As seguintes instituições podem não cumprir o disposto no artigo 413.o, n.o 1, nem os requisitos de divulgação relativos à liquidez previstos nos na parte VII‐A do presente regulamento:
a)
As instituições que estejam também autorizadas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
b)
As instituições que estejam também autorizadas nos termos do artigo 16.o e do artigo 54.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*7
), desde que não efetuem alterações significativas dos prazos de vencimento; e
c)
As instituições que sejam designadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 909/2014, desde que:
i)
as suas atividades se limitem à prestação de serviços de tipo bancário, enumerados na secção C, do anexo desse regulamento, às centrais de valores mobiliários autorizadas nos termos do artigo 16.o desse regulamento, e que
ii)
não efetuem alterações significativas dos prazos de vencimento.
b)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5)
As instituições em relação às quais as autoridades competentes tenham exercido a derrogação especificada no artigo 7.o, n.o 1, ou n.o 3, do presente regulamento e as instituições que estejam também autorizadas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 podem, em base individual, não cumprir as obrigações previstas na parte VII e as obrigações associadas aos requisitos do seu rácio de alavancagem previstas na parte VII‐A l.»;
5)
Na parte I, título II, capítulo 2, Secção 1, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 10.o
‐A
Aplicação de requisitos prudenciais em base consolidada no caso das empresas de investimento que sejam empresas‐mãe
Para efeitos da aplicação do presente capítulo, as empresas de investimento são consideradas companhias financeiras‐mãe num Estado‐Membro ou companhias financeiras‐mãe na UE caso tais empresas de investimento sejam empresas‐mãe de uma instituição ou de uma empresa de investimento sujeita ao presente regulamento a que se refere o artigo 1.o, n.o 2 ou n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/2033»;
6)
No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
As instituições‐mãe na UE cumprem a parte VI e o artigo 430.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento com base na sua situação consolidada caso o grupo inclua uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento que estejam autorizadas a prestar os serviços e atividades de investimento enumerados no anexo I, secção A, pontos 3) e 6), da Diretiva 2014/65/UE.
Caso tenha sido concedida uma dispensa ao abrigo do artigo 8.o, n.os 1 a 5, as instituições e, se aplicável, as companhias financeiras ou companhias financeiras mistas que façam parte de um subgrupo de liquidez cumprem o disposto na parte VI e no artigo 430.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento em base consolidada ou na base subconsolidada do subgrupo de liquidez.»;
7)
São suprimidos os artigos 15.o, 16.o e 17.o;
8)
No artigo 81.o, n.o 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a)
A filial é uma das seguintes entidades:
ii)
uma empresa que está sujeita, por força do direito nacional aplicável, aos requisitos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE;
iii)
uma companhia financeira intermédia ou uma companhia financeira intermédia mista sujeita à aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento em base consolidada, ou uma companhia financeira de investimento intermédia sujeita à aplicação dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2019/2033 em base consolidada;
iv)
uma empresa de investimento;
v)
uma companhia financeira intermediária num país terceiro, desde que essa companhia financeira intermediária esteja sujeita a requisitos prudenciais tão rigorosos como os aplicados às instituições de crédito desse país terceiro, caso a Comissão tenha adotado uma decisão, nos termos do artigo 107.o, n.o 4, que determine que esses requisitos prudenciais são pelo menos equivalentes aos do presente regulamento;»;
9)
No artigo 82.o, o n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a)
A filial é uma das seguintes entidades:
ii)
uma empresa que está sujeita, por força do direito nacional aplicável, aos requisitos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE;
iii)
uma companhia financeira intermédia ou uma companhia financeira intermédia mista sujeita à aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento em base consolidada, ou uma companhia financeira de investimento intermédia sujeita à aplicação dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2019/2033 em base consolidada;
iv)
uma empresa de investimento;
v)
uma companhia financeira intermediária num país terceiro, desde que essa companhia financeira intermediária esteja sujeita a requisitos prudenciais tão rigorosos como os aplicados às instituições de crédito desse país terceiro, caso a Comissão tenha adotado uma decisão, nos termos do artigo 107.o, n.o 4, que determine que esses requisitos prudenciais são pelo menos equivalentes aos do presente regulamento;»;
10)
O artigo 84.o é alterado do seguinte modo:
▼C2
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
As instituições determinam o montante dos interesses minoritários de uma filial que está incluído nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados subtraindo aos interesses minoritários dessa empresa o resultado da multiplicação do montante a que se refere a alínea a) pela percentagem a que se refere a alínea b), de acordo com o seguinte:
a)
Os fundos próprios principais de nível 1 da filial deduzidos do menor dos seguintes montantes:
i)
o montante dos fundos próprios principais de nível 1 dessa filial necessário para perfazer, de acordo com o seguinte:
—
a soma do requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458.o e 459.o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios principais de nível 1,
—
se a filial for uma empresa de investimento, a soma do requisito estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios principais de nível 1,
ii)
o montante dos fundos próprios principais de nível 1 consolidados relativo a essa filial que seja necessário em base consolidada para perfazer a soma do requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458.o e 459.o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios principais de nível 1;
b)
Os interesses minoritários da filial expressos em percentagem da totalidade dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 dessa empresa.»;
▼B
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3)
Caso uma autoridade competente derrogue a aplicação dos requisitos prudenciais em base individual, tal como estabelecido no artigo 7.o do presente regulamento ou, consoante aplicável, tal como estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/2033, os interesses minoritários nas filiais a que é aplicada a dispensa não são reconhecidos nos fundos próprios ao nível subconsolidado ou ao nível consolidado, consoante aplicável.»;
11)
O artigo 85.o é alterado do seguinte modo:
▼C2
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
As instituições determinam o montante dos fundos próprios de nível 1 elegíveis de uma filial que está incluído nos fundos próprios consolidados subtraindo aos fundos próprios de nível 1 elegíveis dessa empresa o resultado da multiplicação do montante a que se refere a alínea a) pela percentagem a que se refere a alínea b), de acordo com o seguinte:
a)
Os fundos próprios de nível 1 da filial deduzidos do menor dos seguintes montantes:
i)
o montante dos fundos próprios de nível 1 da filial necessário para perfazer:
—
a soma do requisito estabelecido no artigo 92. o, n. o 1, alínea b) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458. o e 459. o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios de nível 1,
—
se a filial for uma empresa de investimento, a soma do requisito estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios de nível 1,
ii)
o montante dos fundos próprios de nível 1 consolidado relativo a essa filial que seja necessário em base consolidada para perfazer a soma do requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea b) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458.o e 459.o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios de nível 1;
b)
Os fundos próprios de nível 1 elegível da filial, expresso em percentagem da totalidade dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 dessa empresa.»;
▼B
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
Caso uma autoridade competente derrogue a aplicação dos requisitos prudenciais em base individual, tal como estabelecido no artigo 7.o do presente regulamento ou, consoante aplicável, tal como estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/2033, os instrumentos de fundos próprios de nível 1 nas filiais a que é aplicada a dispensa não são reconhecidos nos fundos próprios ao nível subconsolidado ou ao nível consolidado, consoante aplicável.»;
12)
O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:
▼C2
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
As instituições determinam o montante dos fundos próprios elegíveis de uma filial que está incluído nos fundos próprios consolidados subtraindo aos fundos próprios elegíveis dessa empresa o resultado da multiplicação do montante a que se refere a alínea a) pela percentagem a que se refere a alínea b), de acordo com o seguinte:
a)
Os fundos próprios da filial deduzidos do menor dos seguintes montantes:
i)
o montante dos fundos próprios da filial necessário para perfazer:
—
a soma do requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458.o e 459.o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão de fundos próprios em países terceiros,
—
se a filial for uma empresa de investimento, a soma do requisito estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros;
ii)
o montante dos fundos próprios relativo à filial que seja necessário em base consolidada para perfazer a soma do requisito estabelecido no artigo 92. o, n. o 1, alínea c) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458. o e 459. o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104. o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128. o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão de fundos próprios em países terceiros;
b)
Os fundos próprios elegíveis da empresa, expressos em percentagem da totalidade dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de nível 2, com exclusão dos montantes a que se refere o artigo 62.o, alíneas c) e d), dessa empresa.»;
▼B
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
Caso uma autoridade competente derrogue a aplicação dos requisitos prudenciais em base individual, tal como estabelecido no artigo 7.o do presente regulamento ou, consoante aplicável, tal como estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/2033, os instrumentos de fundos próprios nas filiais a que é aplicada a dispensa não são reconhecidos nos fundos próprios ao nível subconsolidado ou ao nível consolidado, consoante aplicável.»;
13)
O artigo 93.o é alterado do seguinte modo:
b)
Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
«4.
Caso o controlo de uma instituição abrangida pela categoria a que se refere o n.o 2 seja assumido por uma pessoa singular ou coletiva diferente da que anteriormente controlava a instituição, o montante dos fundos próprios dessa instituição deve atingir o montante do capital inicial exigido.
5.
Caso ocorra uma fusão de duas ou mais instituições abrangidas pela categoria a que se refere o n.o 2, o montante dos fundos próprios da instituição resultante da fusão não pode ser inferior ao total dos fundos próprios das instituições objeto de fusão no momento em que esta ocorreu, enquanto não tiver sido atingido o montante do capital inicial exigido.
6.
Caso as autoridades competentes considerem necessário, para garantir a solvência de uma instituição, que o requisito estabelecido no n.o 1 seja observado, não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 5.»;
14)
A parte III, título I, capítulo I, secção 2, (artigos 95.o a 98.o) é suprimida com efeitos a partir de 26 de junho de 2026;
15)
No artigo 119.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5.
As posições em risco sobre instituições financeiras autorizadas e supervisionadas pelas autoridades competentes e sujeitas a requisitos prudenciais comparáveis aos aplicados às instituições em termos de solidez são tratadas como posições em risco sobre instituições.
Para efeitos do presente número, os requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/2033 são considerados comparáveis aos aplicados às instituições em termos de solidez.».
16)
No artigo 162.o, n.o 3, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Posições em risco sobre instituições ou empresas de investimento resultantes da liquidação de obrigações cambiais;»;
17)
O artigo 197.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a alínea c), passa a ter a seguinte redação:
«c)
Títulos de dívida emitidos por instituições e empresas de investimento cujos valores mobiliários sejam objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI que a EBA determinou estar associada ao grau 3 ou superior da qualidade de crédito, segundo as regras relativas à ponderação das posições em risco sobre instituições nos termos do capítulo 2;»;
b)
No n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:
«4.
As instituições podem utilizar como caução elegível títulos de dívida emitidos por outras instituições ou empresas de investimento e que não sejam objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI, desde que esses títulos de dívida satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:»;
18)
No artigo 200.o, a alínea c), passa a ter a seguinte redação:
«c)
Instrumentos emitidos por uma instituição terceira ou uma empresa de investimento que serão objeto de recompra, a pedido, por essa instituição ou empresa de investimento.»;
19)
No artigo 202.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
«As instituições podem recorrer a outras instituições, empresas de investimento, empresas de seguros e de resseguros e agências de crédito à exportação como prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis aos quais pode ser aplicado o tratamento estabelecido no artigo 153.o, n.o 3, se preencherem cumulativamente as seguintes condições:».
20)
No artigo 224.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6.
Para títulos de dívida não objeto de notação emitidos por instituições ou empresas de investimento e que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 197.o, n.o 4, os ajustamentos de volatilidade são os mesmos que os aplicáveis aos valores mobiliários emitidos por instituições ou empresas com uma avaliação externa de crédito associada aos graus 2 ou 3 da qualidade de crédito.»;
21)
No artigo 227.o, n.o 3, é inserida a seguinte alínea:
«b‐A)
Empresas de investimento;»;
22)
No artigo 243.o, n.o 1, o segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
«No caso de contas a receber comerciais, o primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica caso o risco de crédito dessas contas esteja totalmente coberto pela proteção de crédito elegível nos termos do capítulo 4, desde que, nesse caso, o prestador da proteção seja uma instituição, uma empresa de investimento, uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros.»;
23)
No artigo 382.o, n.o 4, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
As transações intragrupo previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a não ser que os Estados‐Membros adotem legislação nacional que exija a separação estrutural dentro de um grupo bancário, podendo nesse caso as autoridades competentes exigir que essas transações intragrupo entre as entidades objeto de separação estrutural sejam incluídas nos requisitos de fundos próprios;»;
24)
É suprimido o artigo 388.o;
▼C2
25)
O artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
«1.
As instituições não podem incorrer num risco sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si cujo valor seja superior a 25% dos seus fundos próprios de nível 1, após ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 399.o a 403.o. Caso esse cliente seja uma instituição ou uma empresa de investimento ou caso um grupo de clientes ligados entre si inclua uma ou mais instituições ou empresas de investimento, esse valor não pode exceder 25% dos fundos próprios de nível 1 da instituição ou 150 milhões de EUR, consoante o que for mais elevado, desde que a soma dos valores do risco, depois de ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 399.o a 403.o, sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si que não sejam instituições ou empresas de investimento, cujo valor não seja superior a 25 % dos fundos próprios de nível 1 da instituição.»;
▼B
26)
No artigo 402.o, o n.o 3, é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
A contraparte é uma instituição ou uma empresa de investimento;»;
b)
A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
«e)
A instituição reporta às autoridades competentes, nos termos do artigo 394.o, o montante total das posições em risco sobre cada uma das outras instituições ou empresas de investimento que sejam tratadas nos termos do presente número.»;
27)
No artigo 412.o, o n.o 4‐A passa a ter a seguinte redação:
«4‐A.
O ato delegado a que se refere o artigo 460.o, n.o 1, é aplicável às instituições.»;
28)
No artigo 422.o, n.o 8, alínea a), a subalínea i), passa a ter a seguinte redação:
«i)
é uma instituição‐mãe ou filial, ou uma empresa de investimento‐mãe ou filial, da instituição, ou outra filial da mesma instituição‐mãe ou da mesma empresa de investimento‐mãe;»;
29)
No artigo 428.o‐A, é suprimida a alínea d);
30)
No artigo 430‐B, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
«1.
A partir da data de aplicação do ato delegado a que se refere o artigo 461.o‐A, as instituições de crédito que não reúnam as condições definidas no artigo 94.o, n.o 1, nem as condições definidas no artigo 325.o‐A, n.o 1, reportam, para todas as posições da carteira de negociação e todas as posições extra carteira de negociação que estejam sujeitas a risco cambial ou a risco de mercadorias, os resultados dos cálculos baseados na utilização do método padrão alternativo definido na parte III, título IV, capítulo 1‐A, na mesma base em que tais instituições reportam as obrigações estabelecidas no artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), e alínea c).»;
31)
No artigo 456.o, n.o 1, são suprimidas as alíneas f) e g);
32)
O artigo 493.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«Até 26 de junho de 2021, as disposições relativas aos grandes riscos estabelecidas nos artigos 387.o a 403.o do presente regulamento não se aplicam às empresas de investimento cuja atividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços ou atividades de investimento relacionados com os instrumentos financeiros indicados no anexo I, secção C, pontos 5), 6), 7), 9), 10) e 11), da Diretiva 2014/65/UE, e aos quais a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*8
) não se aplicava em 31 de dezembro de 2006.
▼C2
33)
O artigo 498.o é substituído pelo seguinte:
«Artigo 498.o
Isenção para os operadores em mercadorias
Até 26 de junho de 2021, as disposições relativas aos requisitos de fundos próprios constantes do presente regulamento não se aplicam às empresas de investimento cuja atividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços ou atividades de investimento relacionados com os instrumentos financeiros indicados no anexo I, secção C, pontos 5), 6), 7), 9), 10) e 11), da Diretiva 2014/65/UE, e aos quais a Diretiva 2004/39/CE não se aplicava em 31 de dezembro de 2006.»;
▼B
34)
No artigo 508.o, são suprimidos os n.os 2 e 3;
35)
No anexo I, ponto 1, a alínea d), passa a ter a seguinte redação:
«d)
Endossos de efeitos em que não conste a assinatura de outra instituição ou empresa de investimento;»;
36)
O anexo III é alterado do seguinte modo:
a)
No ponto 3, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
Não constituem uma obrigação da instituição ou da empresa de investimento nem de qualquer das entidades a elas associadas.»;
b)
No ponto 5, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
Não constituem uma obrigação da instituição ou da empresa de investimento nem de qualquer das entidades a elas associadas.»;
c)
No ponto 6, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a)
Não representam um crédito sobre uma EOET, uma instituição ou uma empresa de investimento nem sobre qualquer das entidades a elas associadas;»;
d)
O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
«7.
Valores mobiliários diferentes daqueles a que se referem os pontos 3 a 6, que sejam elegíveis para um ponderador de risco de 50 % ou mais favorável nos termos da parte III, título II, capítulo 2, ou sejam considerados na notação interna como tendo uma qualidade de crédito equivalente, e que não representem um crédito sobre uma EOET, uma instituição ou uma empresa de investimento nem sobre qualquer das entidades a elas associadas;»;
e)
O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:
«11.
Ações ou participações no capital comum, transacionadas em bolsa e compensadas de forma centralizada, que sejam constituintes de um índice bolsista importante, denominadas na moeda nacional do Estado‐Membro e não emitidas por uma instituição ou uma empresa de investimento nem por qualquer das entidades a elas associadas.».
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Artigo 63.o Alteração do Regulamento (UE) n.o600/2014
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Artigo 63.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 600/2014
O Regulamento (UE) n.o 600/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:
«4‐A.
O título VII, capítulo 1, do presente regulamento aplica‐se igualmente às empresas de países terceiros que prestem serviços de investimento ou exerçam atividades de investimento na União.»;
2)
No título III, a epígrafe passa a ter a seguinte redação:
«TRANSPARÊNCIA DOS INTERNALIZADORES SISTEMÁTICOS E DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO QUE NEGOCEIAM EM MERCADO DE BALCÃO E REGIME DE VARIAÇÃO DAS OFERTAS DE PREÇOS APLICÁVEL AOS INTERNALIZADORES SISTEMÁTICOS»;
3)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 17.o
‐A
Variação das ofertas de preços (tick)
As ofertas de preços, as melhorias destas ofertas e os preços de execução dos internalizadores sistemáticos devem respeitar as variações das ofertas de preços estabelecidas nos termos do artigo 49.o da Diretiva 2014/65/UE.
A variação das ofertas de preços não obsta a que os internalizadores sistemáticos efetuem o encontro de ordens de volume elevado no ponto médio dos preços correntes de compra e venda.»;
4)
O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 2, é aditada a seguinte alínea:
«d)
A empresa tiver estabelecido as disposições e procedimentos necessários para comunicar as informações previstas no n.o 6‐A.»;
b)
No n.o 4, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Na falta da decisão da Comissão nos termos do artigo 47.o, n.o 1, se essa decisão deixar de produzir efeitos, ou se os serviços ou atividades em causa não estiverem abrangidos pela decisão da Comissão, os Estados‐Membros podem autorizar as empresas de países terceiros a prestarem serviços de investimento ou a exercerem atividades de investimento, juntamente com serviços auxiliares, para as contrapartes elegíveis e os clientes profissionais na aceção do anexo II, secção I, da Diretiva 2014/65/UE no seu território ao abrigo do respetivo regime nacional.»;
c)
No n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados‐Membros garantem que, se uma contraparte elegível ou um cliente profissional na aceção do anexo II, secção I, da Diretiva 2014/65/UE estabelecido ou situado na União desencadear por sua própria e exclusiva iniciativa a prestação de um serviço de investimento ou o exercício de uma atividade de investimento por uma empresa de um país terceiro, o presente artigo não se aplica à prestação desse serviço ou ao exercício dessa atividade pela empresa do país terceiro para essa pessoa, nem a uma relação especificamente ligada à prestação desse serviço ou ao exercício dessa atividade. Sem prejuízo das relações intragrupo, caso uma empresa de um país terceiro, inclusive através de uma entidade que atue em seu nome ou que tenha uma relação estreita com essa empresa de um país terceiro ou com qualquer outra pessoa que atue em nome de tal entidade, angarie clientes ou potenciais clientes na União, o serviço não pode ser considerado um serviço prestado por iniciativa exclusiva do próprio cliente. A iniciativa por parte desses clientes não confere à empresa do país terceiro o direito de comercializar a essas pessoas novas categorias de produtos de investimento ou de serviços de investimento.»;
d)
São inseridos os seguintes números:
«6‐A.
As empresas de países terceiros que prestem serviços ou exerçam atividades ao abrigo do presente artigo comunicam anualmente à ESMA o seguinte:
a)
A escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas pelas empresas na União, incluindo a distribuição geográfica entre os Estados‐Membros;
b)
Para as empresas que exerçam a atividade a que se refere o anexo I, secção A, ponto 3, da Diretiva 2014/65/UE, a suas posições em risco mensais mínimas, médias e máximas sobre as contrapartes da UE;
c)
Para as empresas que prestem o serviço a que se refere o anexo I, secção A, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE, o valor total dos instrumentos financeiros provenientes de contrapartes da UE subscritos ou colocados numa base de tomada firme nos 12 meses precedentes;
d)
O volume de negócios e o valor agregado dos ativos correspondentes aos serviços e atividades a que se refere a alínea a);
e)
As disposições de proteção dos investidores que tenham sido eventualmente adotadas, e uma descrição pormenorizada das mesmas;
f)
A política e disposições relativas à gestão de riscos aplicadas pela empresa para a realização dos serviços e atividades a que se refere a alínea a);
g)
Os sistemas de governo, incluindo os titulares de funções essenciais para as atividades da empresa na União;
h)
Outras informações que possam ser necessárias para que a ESMA ou as autoridades competentes exerçam as suas atribuições nos termos do presente regulamento.
A ESMA comunica as informações recebidas nos termos do presente número às autoridades competentes dos Estados‐Membros em que uma empresa de um país terceiro preste serviços de investimento ou exerça atividades de investimento ao abrigo do presente artigo.
Se necessário para o desempenho das atribuições da ESMA ou das autoridades competentes nos termos do presente regulamento, a ESMA pode, designadamente a pedido da autoridade competente dos Estados‐Membros em que uma empresa de um país terceiro preste serviços de investimento ou exerça atividades de investimento ao abrigo do presente artigo, solicitar a essa empresa que preste outras informações relativas às suas operações.
6‐B.
Se uma empresa de um país terceiro prestar serviços ou exercer atividades ao abrigo do presente artigo, mantém à disposição da ESMA, durante um prazo de cinco anos, os dados relativos a todas as ordens e a todas as transações em instrumentos financeiros que tenha efetuado na União, quer por conta própria quer por conta de clientes.
A pedido da autoridade competente de um Estado‐Membro em que uma empresa de um país terceiro preste serviços de investimento ou exerça atividades de investimento ao abrigo do presente artigo, a ESMA acede aos dados relevantes à sua disposição nos termos do primeiro parágrafo e disponibiliza esses dados à autoridade competente requerente.
6‐C.
Se uma empresa de um país terceiro não cooperar numa investigação ou numa inspeção in loco efetuada nos termos do artigo 47.o, n.o 2, ou não der cumprimento a um pedido da ESMA nos termos dos n.os 6‐A e 6‐B do presente artigo em tempo útil e de forma adequada, a ESMA pode cancelar o registo dessa empresa ou proibir ou restringir temporariamente as suas atividades nos termos do artigo 49.o.»;
▼C1
e)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
«7.
A ESMA, em consulta com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as empresas requerentes de países terceiros devem fornecer no pedido de registo a que se refere o n.o 4 e as informações a prestar nos termos do n.o 6‐A.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de setembro de 2020.
É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»;
f)
É aditado o seguinte número:
«8.
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar o formato em que deve ser apresentado o pedido de registo a que se refere o n.o 4 e em que devem ser comunicadas as informações a que se refere o n.o 6‐A.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de setembro de 2020.
É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»;
▼B
5)
O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é substituído pelo seguinte:
«1.
A Comissão pode adotar, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, uma decisão em relação a um país terceiro que certifique que o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro garante o seguinte:
a)
Que as empresas autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos prudenciais, em matéria de organização e de conduta empresarial juridicamente vinculativos de efeito equivalente aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*9
) na Diretiva 2013/36/UE, na Diretiva (UE) na Diretiva 2014/65/UE e na Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*10
), bem como nas medidas de execução adotadas ao abrigo desses atos legislativos;
b)
Que as empresas autorizadas nesse país terceiro estão sujeitas a uma supervisão e controlo de execução efetivos que garantem o cumprimento dos requisitos prudenciais, em matéria de organização e de conduta empresarial juridicamente vinculativos aplicáveis; e
c)
Que o quadro legal desse país terceiro prevê um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento de empresas de investimento autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros.
Se a escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas por empresas de países terceiros na União na sequência da adoção da decisão a que se refere o primeiro parágrafo forem suscetíveis de se revestir de importância sistémica para a União, os requisitos prudenciais, organizativos e de conduta empresarial juridicamente vinculativos a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser considerados como tendo efeito equivalente aos requisitos estabelecidos nos atos referidos nesse parágrafo após uma avaliação detalhada e granular. Para esse efeito, a Comissão deve igualmente avaliar e ter em conta a convergência em matéria de supervisão entre o país terceiro em causa e a União.
1‐A.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o, a fim de completar o presente regulamento especificando mais pormenorizadamente as circunstâncias em que a escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas por empresas de países terceiros na União na sequência da adoção de uma decisão de equivalência a que se refere o n.o 1 são suscetíveis de se revestir de importância sistémica para a União.
Se a escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas por empresas de países terceiros forem suscetíveis de se revestir de importância sistémica para a União, a Comissão pode associar condições operacionais específicas a uma decisão de equivalência que garantam que a ESMA e as autoridades nacionais competentes disponham dos instrumentos necessários para prevenir a arbitragem regulamentar e controlar as atividades das empresas de investimento de países terceiros registadas nos termos do artigo 46.o, n.o 2, no que respeita aos serviços prestados e às atividades exercidas na União de modo a assegurar que essas empresas cumprem:
a)
Requisitos de efeito equivalente aos requisitos a que se referem os artigos 20.o e 21.o,
b)
Requisitos de reporte de efeito equivalente aos requisitos a que se refere o artigo 26.o, caso as informações em causa não possam ser obtidas diretamente e de forma permanente através de um memorando de entendimento com a autoridade competente do país terceiro,
c)
Requisitos de efeito equivalente à obrigação de negociação a que se referem os artigos 23.o e 28.o, se aplicável.
Ao adotar a decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão tem em conta o facto de o país terceiro ser eventualmente considerado uma jurisdição não cooperante para efeitos fiscais nos termos da política da União nesta matéria ou um país terceiro de risco elevado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849.
1‐B.
O regime prudencial, em matéria de organização e de conduta empresarial de um país terceiro pode ser considerado de efeito equivalente se satisfizer cumulativamente as seguintes condições:
a)
As empresas que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento nesse país terceiro estão sujeitas a autorização, bem como a supervisão e controlo efetivos e permanentes;
b)
As empresas que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento nesse país terceiro estão sujeitas a requisitos de capital suficientes. Em especial, as empresas que prestam serviços ou exercem atividades a que se refere o anexo I, secção A, ponto 3 ou ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE estão sujeitas a requisitos de capital comparáveis aos que lhes seriam aplicáveis se estivessem estabelecidas na União;
c)
As empresas que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento nesse país terceiro estão sujeitas a requisitos adequados aplicáveis aos acionistas e membros do órgão de administração;
d)
As empresas que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento estão sujeitas a requisitos em matéria de organização e de conduta empresarial adequados;
e)
É assegurada a transparência e integridade do mercado através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado.
Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, ao avaliar a equivalência das regras de países terceiros no que diz respeito à obrigação de negociação estabelecida nos artigos 23.o e 28.o, a Comissão avalia também se o quadro legal do país terceiro prevê critérios para a designação das plataformas de negociação elegíveis para cumprimento da obrigação de negociação que tenham um efeito similar ao dos critérios definidos no presente regulamento ou na Diretiva 2014/65/UE.
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações respeitantes às empresas não UE autorizadas em países terceiros que a ESMA solicite e, se aplicável, a forma de partilha ulterior de tais informações pela ESMA com as autoridades competentes dos Estados‐Membros;»;
ii)
a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo investigações e inspeções in loco, que a ESMA possa efetuar, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados‐Membros em que a empresa do país terceiro presta serviços de investimento ou exerce atividades de investimento nos termos do artigo 46.o, se tal for necessário para o desempenho das atribuições da ESMA ou das autoridades competentes nos termos do presente regulamento, tendo informado devidamente do facto a autoridade competente do país terceiro.»;
iii)
é aditada a seguinte alínea:
«d)
Os procedimentos relativos aos pedidos de informações nos termos do artigo 46.o, n.os 6‐A e 6‐B, que a ESMA possa apresentar a uma empresa de um país terceiro registada nos termos do artigo 46.o, n.o 2.»;
c)
São aditados os seguintes números:
«5.
A ESMA acompanha a evolução verificada em matéria regulamentar e de supervisão, as práticas de execução e outros aspetos relevantes da evolução do mercado nos países terceiros em relação aos quais a Comissão tenha adotado decisões de equivalência nos termos do n.o 1, a fim de verificar se as condições com base nas quais essas decisões foram tomadas continuam a ser preenchidas. A ESMA apresenta anualmente à Comissão um relatório confidencial sobre as suas conclusões. A ESMA pode consultar a EBA sobre o relatório, se assim o entender.
O relatório deve também refletir as tendências observadas com base nos dados recolhidos nos termos do artigo 46.o, n.o 6‐A, em especial no que respeita às empresas que prestem serviços ou exerçam atividades a que se refere o anexo I, secção A, ponto 3 e ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE.
6.
Com base no relatório a que se refere o n.o 5, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo menos anualmente. O relatório deve incluir uma lista das decisões de equivalência adotadas ou revogadas pela Comissão no ano de referência, bem como quaisquer medidas tomadas pela ESMA por força do artigo 49.o, e expor os fundamentos dessas decisões e medidas.
O relatório da Comissão deve incluir informações sobre o acompanhamento da evolução verificada em matéria regulamentar e de supervisão, das práticas de execução e de outros aspetos relevantes da evolução do mercado nos países terceiros em relação aos quais tenham sido adotadas decisões de equivalência. Deve igualmente fazer o ponto da situação sobre a forma como a prestação transfronteiriça de serviços de investimento por parte de empresas de países terceiros tem evoluído, em geral, e, em particular, no que respeita aos serviços e atividades a que se refere o anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE. O relatório deve incluir também, em tempo útil, informações sobre avaliações de equivalência que estejam a ser realizadas pela Comissão em relação a um país terceiro.»;
▼C2
6)
O artigo 49.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 49.o
Medidas a tomar pela ESMA
1.
A ESMA pode proibir ou restringir temporariamente a prestação de serviços de investimento ou o exercício de atividades de investimento, com ou sem serviços auxiliares, por uma empresa de um país terceiro nos termos do artigo 46.o, n.o 1, se a empresa do país terceiro não tiver cumprido uma proibição ou restrição imposta pela ESMA ou pela EBA nos termos dos artigos 40.o e 41.o, ou por uma autoridade competente nos termos do artigo 42.o, ou um pedido da ESMA nos termos do artigo 46.o, n.os 6‐A e 6‐B, em tempo útil e de forma adequada, ou se a empresa do país terceiro não cooperar com uma investigação ou uma inspeção in loco efetuada nos termos do artigo 47.o, n.o 2.
2.
Sem prejuízo do n.o 1, a ESMA cancela a inscrição de uma empresa de um país terceiro no registo criado nos termos do artigo 48.o se tiver remetido a questão para a autoridade competente do país terceiro e essa autoridade competente não tiver tomado as medidas adequadas necessárias para proteger os investidores ou o bom funcionamento dos mercados na União ou não tiver demonstrado que a empresa do país terceiro em causa cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis nesse país ou as condições nas quais foi adotada uma decisão nos termos do artigo 47.o, n.o 1, e se se aplicar uma das seguintes situações:
a)
A ESMA tem motivos fundamentados, sustentados por provas documentais, nomeadamente, mas não exclusivamente, as informações anuais prestadas nos termos do artigo 46.o, n.o 6‐A, para considerar que, na prestação de serviços de investimento e no exercício de atividades de investimento na União, a empresa do país terceiro age de forma claramente prejudicial aos interesses dos investidores ou ao funcionamento ordenado dos mercados;
b)
A ESMA tem motivos fundamentados, sustentados por provas documentais, nomeadamente, mas não exclusivamente, as informações anuais prestadas nos termos do artigo 46.o, n.o 6‐A, para considerar que, na prestação de serviços de investimento e no exercício de atividades de investimento na União, a empresa do país terceiro violou gravemente as disposições que lhe são aplicáveis no país terceiro, e com base nas quais a Comissão adotou a decisão prevista no artigo 47.o, n.o 1.
3.
A ESMA informa, em tempo útil, a autoridade competente do país terceiro da sua intenção de tomar medidas nos termos do n.o 1 ou do n.o 2.
Ao decidir das medidas adequadas a tomar nos termos do presente artigo, a ESMA tem em conta a natureza e gravidade do risco para os investidores e o bom funcionamento dos mercados na União, atendendo aos seguintes critérios:
a)
A duração e frequência da ocorrência do risco;
b)
Se o risco revelou a existência de fragilidades graves ou sistémicas nos procedimentos da empresa do país terceiro;
c)
Se o risco ocasionou, facilitou ou esteve de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;
d)
Se o risco ocorreu com dolo ou por negligência.
A ESMA informa sem demora a Comissão e a empresa do país terceiro em causa de todas as medidas adotadas nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 e publica a sua decisão no seu sítio Web.
A Comissão avalia se as condições nas quais foi adotada uma decisão nos termos do artigo 47.o, n.o 1, se continuam a verificar relativamente ao país terceiro em causa.»;
6-A)
O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:
a)
o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
2.
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o, n.o 9, artigo 2.o, n.o 2, artigo 13.o, n.o 2, artigo 15.o, n.o 5, artigo 17.o, n.o 3, artigo 19.o, n.os 2 e 3, artigo 31, n.o 4, Artigo 40, n.o 8, Artigo 41, n.o 8, Artigo 42, n.o 7, Artigo 45, n.o 10, Artigo 47, n.o 1-A, e Artigo 52, n.os 10 e 12 é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 2 de julho de 2014;
b)
o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
3.
A delegação de poderes referida no artigo 1.o, n.o 9, no artigo 2.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.os 2 e 3, e no artigo 31.o n.o 4, Artigo 40, n.o 8, Artigo 41, n.o 8, Artigo 42, n.o 7, Artigo 45, n.o 10, Artigo 47, n.o 1-A e Artigo 52, n.os 10 e 12 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor;
c)
o n.o 5 é substituído pelo seguinte:
5.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 9, do artigo 2.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, do artigo 15.o, n.o 5, do artigo 17.o, n.o 3, do artigo 19.o, n.os 2 e 3, do artigo 31.o, n.o 4), o artigo 40.o, n.o 8, o artigo 41.o, n.o 8, o artigo 42.o, n.o 7, o artigo 45.o, n.o 10, o artigo 47.o, n.o 1-A e o artigo 52.o, n.os 10 ou 12 só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
7)
Ao artigo 52.o, é aditado o seguinte número:
«13.
Até 31 de dezembro de 2020, a ESMA avalia as suas necessidades em termos de pessoal e de recursos decorrentes da assunção das atribuições e competências que lhe são conferidas nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) 2019/2033 e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.»;
▼B
8)
O artigo 54.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1.
As empresas de países terceiros podem continuar a prestar serviços e a exercer atividades nos Estados‐Membros em conformidade com os regimes nacionais durante um período máximo de três anos após a adoção pela Comissão de uma decisão relativa ao país terceiro relevante nos termos do artigo 47.o. Os serviços e atividades não abrangidos por tal decisão podem continuar a ser prestados em conformidade com o regime nacional.».
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Artigo 64.o Alteração do Regulamento (UE) n.o806/2014
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Artigo 64.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 806/2014
Ao artigo 12.o‐A do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
13
), é aditado o seguinte número:
«3.
Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*11
), as remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita aos requisitos de fundos próprios em base individual das empresas de investimento a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do presente regulamento e que não sejam empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 ou 5 do Regulamento (UE) 2019/2033, entendem‐se da seguinte forma:
a)
As remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo ao rácio de fundos próprios totais, remetem para o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033;
b)
As remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo ao montante total das posições em risco, remetem para o requisito aplicável previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, a multiplicar por 12,5.
Nos termos do artigo 65.o, da Diretiva (UE) 20192019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*12
), as remissões, no presente regulamento, para o artigo 104.o‐A da Diretiva 2013/36/UE, no que respeita aos requisitos de fundos próprios adicionais das empresas de investimento a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do presente regulamento que não sejam empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 ou 5, do Regulamento (UE) 2019/2033 entendem‐se como remissões para o artigo 40.o da Diretiva (UE) 2019/2034.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R2033
- EULAW -
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