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+Artigo 62.o Alteração do Regulamento (UE) n.o575/2013 |
Artigo 62.o Alteração do Regulamento (UE) n.o575/2013Artigo 62.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013 O Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
O título passa a ter a seguinte redação: «Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012».
2)
Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«5.
Ao darem execução ao disposto no artigo 1.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*3
), as autoridades competentes na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*4
) tratam as empresas de investimento como se fossem «instituições» nos termos do presente regulamento.
3)
O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
«1)
“Instituição de crédito”: uma empresa cuja atividade consista numa das seguintes:
a)
Aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e conceder crédito por conta própria;
b)
Exercer qualquer das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3) e 6), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *5 ), caso se verifique uma das seguintes condições, não sendo a empresa um operador em mercadorias e licenças de emissão, nem um organismo de investimento coletivo ou uma empresa de seguros:
i)
o valor total dos ativos consolidados da empresa é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR;
ii)
o valor total dos ativos da empresa é inferior a 30 mil milhões de EUR e a empresa faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo que individualmente tenham um valor total de ativos inferior a 30 mil milhões de EUR e que exerçam qualquer das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE, é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR, ou
iii)
o valor total dos ativos da empresa é inferior a 30 mil milhões de EUR e a empresa faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo que exerçam qualquer das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR, caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, em consulta com o colégio de supervisão, assim o decida para acautelar potenciais riscos de contorno das regras e potenciais riscos para a estabilidade financeira da União. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), sub alíneas ii) e iii), quando a empresa fizer parte de um grupo de um país terceiro, os ativos totais de cada sucursal do grupo do país terceiro autorizada na União são incluídos no valor total combinado dos ativos de todas as empresas do grupo;
b)
O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
«2)
“Empresa de investimento”: uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, que esteja autorizada nos termos dessa diretiva, com exceção de uma instituição de crédito;»;
c)
O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«3)
“Instituição”: uma instituição de crédito autorizada nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE, ou uma empresa a que se refere o artigo 8.o‐A, n.o 3;»;
d)
É suprimido o ponto 4;
e)
O ponto 26 passa a ter a seguinte redação:
«26)
“Instituição financeira”: uma empresa que não seja uma instituição nem uma sociedade gestora de participações no setor puramente industrial, cuja atividade principal seja a aquisição de participações ou o exercício de uma ou mais das atividades enumeradas no anexo I, pontos 2 a 12 e 15, da Diretiva 2013/36/UE, incluindo uma empresa de investimento, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma companhia financeira de investimento, uma instituição de pagamento, na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *6 ), e uma sociedade de gestão de ativos, mas com exclusão das sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e das sociedades gestoras de participações de seguros mistas, na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Diretiva 2009/138/CE;
f)
O ponto 29‐A passa a ter a seguinte redação:
«29‐A)
“Empresa de investimento‐mãe num Estado‐Membro”: uma empresa‐mãe num Estado‐Membro que seja uma empresa de investimento;»;
g)
O ponto 29‐B passa a ter a seguinte redação:
«29‐B)
“Empresa de investimento‐mãe na UE”: uma empresa‐mãe na UE que seja uma empresa de investimento;»;
h)
O ponto 51 passa a ter a seguinte redação:
«51)
“Capital inicial”: o montante e os tipos de fundos próprios especificados no artigo 12.o da Diretiva 2013/36/UE;»;
i)
O ponto 60 passa a ter a seguinte redação:
«60)
“Instrumento equiparado a numerário”: um certificado de depósito, uma obrigação, incluindo uma obrigação coberta, ou qualquer outro instrumento não subordinado, que tenha sido emitido por uma instituição ou uma empresa de investimento, pelo qual a instituição ou a empresa de investimento já tenha recebido o pagamento integral, e que seja reembolsado incondicionalmente pela instituição pelo seu valor nominal;»;
j)
No ponto 72, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
É um mercado regulamentado ou um mercado de país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do procedimento previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE;»;
k)
É aditado o seguinte ponto:
«150)
“Operadores em mercadorias e licenças de emissão”: as empresas cuja atividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços ou atividades de investimento em relação a derivados de mercadorias ou contratos de derivados de mercadorias a que se refere o anexo I, secção C, pontos 5, 6, 7, 9 e 10, da Diretiva 2014/65/UE, derivados de licenças de emissão a que se refere o anexo I, secção C, ponto 4, dessa diretiva, ou licenças de emissão a que se refere o anexo I, secção C, ponto 11), da mesma diretiva;».
4)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4)
As instituições cumprem as obrigações previstas na parte VI e no artigo 430.o, n.o1, alínea d), ambos do presente regulamento em base individual. As seguintes instituições podem não cumprir o disposto no artigo 413.o, n.o 1, nem os requisitos de divulgação relativos à liquidez previstos nos na parte VII‐A do presente regulamento:
a)
As instituições que estejam também autorizadas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
b)
As instituições que estejam também autorizadas nos termos do artigo 16.o e do artigo 54.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *7 ), desde que não efetuem alterações significativas dos prazos de vencimento; e
c)
As instituições que sejam designadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 909/2014, desde que:
i)
as suas atividades se limitem à prestação de serviços de tipo bancário, enumerados na secção C, do anexo desse regulamento, às centrais de valores mobiliários autorizadas nos termos do artigo 16.o desse regulamento, e que
ii)
não efetuem alterações significativas dos prazos de vencimento.
b)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5)
As instituições em relação às quais as autoridades competentes tenham exercido a derrogação especificada no artigo 7.o, n.o 1, ou n.o 3, do presente regulamento e as instituições que estejam também autorizadas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 podem, em base individual, não cumprir as obrigações previstas na parte VII e as obrigações associadas aos requisitos do seu rácio de alavancagem previstas na parte VII‐A l.»;
5)
Na parte I, título II, capítulo 2, Secção 1, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 10.o ‐A Aplicação de requisitos prudenciais em base consolidada no caso das empresas de investimento que sejam empresas‐mãe Para efeitos da aplicação do presente capítulo, as empresas de investimento são consideradas companhias financeiras‐mãe num Estado‐Membro ou companhias financeiras‐mãe na UE caso tais empresas de investimento sejam empresas‐mãe de uma instituição ou de uma empresa de investimento sujeita ao presente regulamento a que se refere o artigo 1.o, n.o 2 ou n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/2033»;
6)
No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
As instituições‐mãe na UE cumprem a parte VI e o artigo 430.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento com base na sua situação consolidada caso o grupo inclua uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento que estejam autorizadas a prestar os serviços e atividades de investimento enumerados no anexo I, secção A, pontos 3) e 6), da Diretiva 2014/65/UE. Caso tenha sido concedida uma dispensa ao abrigo do artigo 8.o, n.os 1 a 5, as instituições e, se aplicável, as companhias financeiras ou companhias financeiras mistas que façam parte de um subgrupo de liquidez cumprem o disposto na parte VI e no artigo 430.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento em base consolidada ou na base subconsolidada do subgrupo de liquidez.»;
7)
São suprimidos os artigos 15.o, 16.o e 17.o;
8)
No artigo 81.o, n.o 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a)
A filial é uma das seguintes entidades:
i)
uma instituição;
ii)
uma empresa que está sujeita, por força do direito nacional aplicável, aos requisitos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE;
iii)
uma companhia financeira intermédia ou uma companhia financeira intermédia mista sujeita à aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento em base consolidada, ou uma companhia financeira de investimento intermédia sujeita à aplicação dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2019/2033 em base consolidada;
iv)
uma empresa de investimento;
v)
uma companhia financeira intermediária num país terceiro, desde que essa companhia financeira intermediária esteja sujeita a requisitos prudenciais tão rigorosos como os aplicados às instituições de crédito desse país terceiro, caso a Comissão tenha adotado uma decisão, nos termos do artigo 107.o, n.o 4, que determine que esses requisitos prudenciais são pelo menos equivalentes aos do presente regulamento;»;
9)
No artigo 82.o, o n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a)
A filial é uma das seguintes entidades:
i)
uma instituição;
ii)
uma empresa que está sujeita, por força do direito nacional aplicável, aos requisitos do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE;
iii)
uma companhia financeira intermédia ou uma companhia financeira intermédia mista sujeita à aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento em base consolidada, ou uma companhia financeira de investimento intermédia sujeita à aplicação dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2019/2033 em base consolidada;
iv)
uma empresa de investimento;
v)
uma companhia financeira intermediária num país terceiro, desde que essa companhia financeira intermediária esteja sujeita a requisitos prudenciais tão rigorosos como os aplicados às instituições de crédito desse país terceiro, caso a Comissão tenha adotado uma decisão, nos termos do artigo 107.o, n.o 4, que determine que esses requisitos prudenciais são pelo menos equivalentes aos do presente regulamento;»;
10)
O artigo 84.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
As instituições determinam o montante dos interesses minoritários de uma filial que está incluído nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados subtraindo aos interesses minoritários dessa empresa o resultado da multiplicação do montante a que se refere a alínea a) pela percentagem a que se refere a alínea b), de acordo com o seguinte:
a)
Os fundos próprios principais de nível 1 da filial deduzidos do menor dos seguintes montantes:
i)
o montante dos fundos próprios principais de nível 1 dessa filial necessário para perfazer, de acordo com o seguinte:
—
a soma do requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458.o e 459.o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios principais de nível 1,
—
se a filial for uma empresa de investimento, a soma do requisito estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios principais de nível 1,
ii)
o montante dos fundos próprios principais de nível 1 consolidados relativo a essa filial que seja necessário em base consolidada para perfazer a soma do requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458.o e 459.o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios principais de nível 1;
b)
Os interesses minoritários da filial expressos em percentagem da totalidade dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 dessa empresa.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3)
Caso uma autoridade competente derrogue a aplicação dos requisitos prudenciais em base individual, tal como estabelecido no artigo 7.o do presente regulamento ou, consoante aplicável, tal como estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/2033, os interesses minoritários nas filiais a que é aplicada a dispensa não são reconhecidos nos fundos próprios ao nível subconsolidado ou ao nível consolidado, consoante aplicável.»;
11)
O artigo 85.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
As instituições determinam o montante dos fundos próprios de nível 1 elegíveis de uma filial que está incluído nos fundos próprios consolidados subtraindo aos fundos próprios de nível 1 elegíveis dessa empresa o resultado da multiplicação do montante a que se refere a alínea a) pela percentagem a que se refere a alínea b), de acordo com o seguinte:
a)
Os fundos próprios de nível 1 da filial deduzidos do menor dos seguintes montantes:
i)
o montante dos fundos próprios de nível 1 da filial necessário para perfazer:
—
a soma do requisito estabelecido no artigo 92. o, n. o 1, alínea b) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458. o e 459. o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios de nível 1,
—
se a filial for uma empresa de investimento, a soma do requisito estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios de nível 1,
ii)
o montante dos fundos próprios de nível 1 consolidado relativo a essa filial que seja necessário em base consolidada para perfazer a soma do requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea b) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458.o e 459.o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros, na medida em que esses requisitos tenham de ser cumpridos através de fundos próprios de nível 1;
b)
Os fundos próprios de nível 1 elegível da filial, expresso em percentagem da totalidade dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 dessa empresa.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
Caso uma autoridade competente derrogue a aplicação dos requisitos prudenciais em base individual, tal como estabelecido no artigo 7.o do presente regulamento ou, consoante aplicável, tal como estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/2033, os instrumentos de fundos próprios de nível 1 nas filiais a que é aplicada a dispensa não são reconhecidos nos fundos próprios ao nível subconsolidado ou ao nível consolidado, consoante aplicável.»;
12)
O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
As instituições determinam o montante dos fundos próprios elegíveis de uma filial que está incluído nos fundos próprios consolidados subtraindo aos fundos próprios elegíveis dessa empresa o resultado da multiplicação do montante a que se refere a alínea a) pela percentagem a que se refere a alínea b), de acordo com o seguinte:
a)
Os fundos próprios da filial deduzidos do menor dos seguintes montantes:
i)
o montante dos fundos próprios da filial necessário para perfazer:
—
a soma do requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458.o e 459.o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128.o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão de fundos próprios em países terceiros,
—
se a filial for uma empresa de investimento, a soma do requisito estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão em países terceiros;
ii)
o montante dos fundos próprios relativo à filial que seja necessário em base consolidada para perfazer a soma do requisito estabelecido no artigo 92. o, n. o 1, alínea c) do presente regulamento, dos requisitos a que se referem os artigos 458. o e 459. o do presente regulamento, dos requisitos específicos de fundos próprios a que se refere o artigo 104. o da Diretiva 2013/36/UE, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, tal como definido no artigo 128. o, ponto 6, dessa diretiva, e de qualquer outra regulamentação local adicional em matéria de supervisão de fundos próprios em países terceiros;
b)
Os fundos próprios elegíveis da empresa, expressos em percentagem da totalidade dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de nível 2, com exclusão dos montantes a que se refere o artigo 62.o, alíneas c) e d), dessa empresa.»;
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
Caso uma autoridade competente derrogue a aplicação dos requisitos prudenciais em base individual, tal como estabelecido no artigo 7.o do presente regulamento ou, consoante aplicável, tal como estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/2033, os instrumentos de fundos próprios nas filiais a que é aplicada a dispensa não são reconhecidos nos fundos próprios ao nível subconsolidado ou ao nível consolidado, consoante aplicável.»;
13)
O artigo 93.o é alterado do seguinte modo:
a)
É suprimido o n.o 3;
b)
Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
«4.
Caso o controlo de uma instituição abrangida pela categoria a que se refere o n.o 2 seja assumido por uma pessoa singular ou coletiva diferente da que anteriormente controlava a instituição, o montante dos fundos próprios dessa instituição deve atingir o montante do capital inicial exigido.
5.
Caso ocorra uma fusão de duas ou mais instituições abrangidas pela categoria a que se refere o n.o 2, o montante dos fundos próprios da instituição resultante da fusão não pode ser inferior ao total dos fundos próprios das instituições objeto de fusão no momento em que esta ocorreu, enquanto não tiver sido atingido o montante do capital inicial exigido.
6.
Caso as autoridades competentes considerem necessário, para garantir a solvência de uma instituição, que o requisito estabelecido no n.o 1 seja observado, não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 5.»;
14)
A parte III, título I, capítulo I, secção 2, (artigos 95.o a 98.o) é suprimida com efeitos a partir de 26 de junho de 2026;
15)
No artigo 119.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5.
As posições em risco sobre instituições financeiras autorizadas e supervisionadas pelas autoridades competentes e sujeitas a requisitos prudenciais comparáveis aos aplicados às instituições em termos de solidez são tratadas como posições em risco sobre instituições. Para efeitos do presente número, os requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/2033 são considerados comparáveis aos aplicados às instituições em termos de solidez.».
16)
No artigo 162.o, n.o 3, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Posições em risco sobre instituições ou empresas de investimento resultantes da liquidação de obrigações cambiais;»;
17)
O artigo 197.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, a alínea c), passa a ter a seguinte redação:
«c)
Títulos de dívida emitidos por instituições e empresas de investimento cujos valores mobiliários sejam objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI que a EBA determinou estar associada ao grau 3 ou superior da qualidade de crédito, segundo as regras relativas à ponderação das posições em risco sobre instituições nos termos do capítulo 2;»;
b)
No n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:
«4.
As instituições podem utilizar como caução elegível títulos de dívida emitidos por outras instituições ou empresas de investimento e que não sejam objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI, desde que esses títulos de dívida satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:»;
18)
No artigo 200.o, a alínea c), passa a ter a seguinte redação:
«c)
Instrumentos emitidos por uma instituição terceira ou uma empresa de investimento que serão objeto de recompra, a pedido, por essa instituição ou empresa de investimento.»;
19)
No artigo 202.o, o proémio passa a ter a seguinte redação: «As instituições podem recorrer a outras instituições, empresas de investimento, empresas de seguros e de resseguros e agências de crédito à exportação como prestadores de proteção pessoal de crédito elegíveis aos quais pode ser aplicado o tratamento estabelecido no artigo 153.o, n.o 3, se preencherem cumulativamente as seguintes condições:».
20)
No artigo 224.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6.
Para títulos de dívida não objeto de notação emitidos por instituições ou empresas de investimento e que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 197.o, n.o 4, os ajustamentos de volatilidade são os mesmos que os aplicáveis aos valores mobiliários emitidos por instituições ou empresas com uma avaliação externa de crédito associada aos graus 2 ou 3 da qualidade de crédito.»;
21)
No artigo 227.o, n.o 3, é inserida a seguinte alínea:
«b‐A)
Empresas de investimento;»;
22)
No artigo 243.o, n.o 1, o segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «No caso de contas a receber comerciais, o primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica caso o risco de crédito dessas contas esteja totalmente coberto pela proteção de crédito elegível nos termos do capítulo 4, desde que, nesse caso, o prestador da proteção seja uma instituição, uma empresa de investimento, uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros.»;
23)
No artigo 382.o, n.o 4, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
As transações intragrupo previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a não ser que os Estados‐Membros adotem legislação nacional que exija a separação estrutural dentro de um grupo bancário, podendo nesse caso as autoridades competentes exigir que essas transações intragrupo entre as entidades objeto de separação estrutural sejam incluídas nos requisitos de fundos próprios;»;
24)
É suprimido o artigo 388.o;
25)
O artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
«1.
As instituições não podem incorrer num risco sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si cujo valor seja superior a 25% dos seus fundos próprios de nível 1, após ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 399.o a 403.o. Caso esse cliente seja uma instituição ou uma empresa de investimento ou caso um grupo de clientes ligados entre si inclua uma ou mais instituições ou empresas de investimento, esse valor não pode exceder 25% dos fundos próprios de nível 1 da instituição ou 150 milhões de EUR, consoante o que for mais elevado, desde que a soma dos valores do risco, depois de ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 399.o a 403.o, sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si que não sejam instituições ou empresas de investimento, cujo valor não seja superior a 25 % dos fundos próprios de nível 1 da instituição.»;
26)
No artigo 402.o, o n.o 3, é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
A contraparte é uma instituição ou uma empresa de investimento;»;
b)
A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
«e)
A instituição reporta às autoridades competentes, nos termos do artigo 394.o, o montante total das posições em risco sobre cada uma das outras instituições ou empresas de investimento que sejam tratadas nos termos do presente número.»;
27)
No artigo 412.o, o n.o 4‐A passa a ter a seguinte redação:
«4‐A.
O ato delegado a que se refere o artigo 460.o, n.o 1, é aplicável às instituições.»;
28)
No artigo 422.o, n.o 8, alínea a), a subalínea i), passa a ter a seguinte redação:
«i)
é uma instituição‐mãe ou filial, ou uma empresa de investimento‐mãe ou filial, da instituição, ou outra filial da mesma instituição‐mãe ou da mesma empresa de investimento‐mãe;»;
29)
No artigo 428.o‐A, é suprimida a alínea d);
30)
No artigo 430‐B, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
«1.
A partir da data de aplicação do ato delegado a que se refere o artigo 461.o‐A, as instituições de crédito que não reúnam as condições definidas no artigo 94.o, n.o 1, nem as condições definidas no artigo 325.o‐A, n.o 1, reportam, para todas as posições da carteira de negociação e todas as posições extra carteira de negociação que estejam sujeitas a risco cambial ou a risco de mercadorias, os resultados dos cálculos baseados na utilização do método padrão alternativo definido na parte III, título IV, capítulo 1‐A, na mesma base em que tais instituições reportam as obrigações estabelecidas no artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), e alínea c).»;
31)
No artigo 456.o, n.o 1, são suprimidas as alíneas f) e g);
32)
O artigo 493.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «Até 26 de junho de 2021, as disposições relativas aos grandes riscos estabelecidas nos artigos 387.o a 403.o do presente regulamento não se aplicam às empresas de investimento cuja atividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços ou atividades de investimento relacionados com os instrumentos financeiros indicados no anexo I, secção C, pontos 5), 6), 7), 9), 10) e 11), da Diretiva 2014/65/UE, e aos quais a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *8 ) não se aplicava em 31 de dezembro de 2006.
b)
É suprimido o n.o 2;
33)
O artigo 498.o é substituído pelo seguinte: «Artigo 498.o Isenção para os operadores em mercadorias Até 26 de junho de 2021, as disposições relativas aos requisitos de fundos próprios constantes do presente regulamento não se aplicam às empresas de investimento cuja atividade principal consista exclusivamente na prestação de serviços ou atividades de investimento relacionados com os instrumentos financeiros indicados no anexo I, secção C, pontos 5), 6), 7), 9), 10) e 11), da Diretiva 2014/65/UE, e aos quais a Diretiva 2004/39/CE não se aplicava em 31 de dezembro de 2006.»;
34)
No artigo 508.o, são suprimidos os n.os 2 e 3;
35)
No anexo I, ponto 1, a alínea d), passa a ter a seguinte redação:
«d)
Endossos de efeitos em que não conste a assinatura de outra instituição ou empresa de investimento;»;
36)
O anexo III é alterado do seguinte modo:
a)
No ponto 3, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
Não constituem uma obrigação da instituição ou da empresa de investimento nem de qualquer das entidades a elas associadas.»;
b)
No ponto 5, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
Não constituem uma obrigação da instituição ou da empresa de investimento nem de qualquer das entidades a elas associadas.»;
c)
No ponto 6, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a)
Não representam um crédito sobre uma EOET, uma instituição ou uma empresa de investimento nem sobre qualquer das entidades a elas associadas;»;
d)
O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
«7.
Valores mobiliários diferentes daqueles a que se referem os pontos 3 a 6, que sejam elegíveis para um ponderador de risco de 50 % ou mais favorável nos termos da parte III, título II, capítulo 2, ou sejam considerados na notação interna como tendo uma qualidade de crédito equivalente, e que não representem um crédito sobre uma EOET, uma instituição ou uma empresa de investimento nem sobre qualquer das entidades a elas associadas;»;
e)
O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:
«11.
Ações ou participações no capital comum, transacionadas em bolsa e compensadas de forma centralizada, que sejam constituintes de um índice bolsista importante, denominadas na moeda nacional do Estado‐Membro e não emitidas por uma instituição ou uma empresa de investimento nem por qualquer das entidades a elas associadas.». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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