+CAPÍTULO I Autorização dos gestores de créditos
---+Artigo 4.o Requisitos gerais
------+Artigo 4.o 1
------+Artigo 4.o 2
---+Artigo 5.o Requisitos para a concessão de uma autorização
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
------+Artigo 5.o 3
---+Artigo 6.o Autorização para deter fundos
------+Artigo 6.o 1
------+Artigo 6.o 2
------+Artigo 6.o 3
---+Artigo 7.o Procedimento de autorização dos gestores de créditos
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
------+Artigo 7.o 4
------+Artigo 7.o 5
---+Artigo 8.o Revogação da autorização
------+Artigo 8.o 1
------+Artigo 8.o 2
---+Artigo 9.o Lista ou registo dos gestores de créditos autorizados
------+Artigo 9.o 1
------+Artigo 9.o 2
------+Artigo 9.o 3
---+Artigo 10.o Relação com o devedor, comunicação da transferência e comunicações subsequentes
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
------+Artigo 10.o 3
------+Artigo 10.o 4
---+Artigo 11.o Relação contratual entre um gestor de créditos e um adquirente de créditos
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
------+Artigo 11.o 3
------+Artigo 11.o 4
------+Artigo 11.o 5
---+Artigo 12.o Subcontratação por parte de um gestor de créditos
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2
------+Artigo 12.o 3
------+Artigo 12.o 4
------+Artigo 12.o 5

CAPÍTULO I Autorização dos gestores de créditos

CAPÍTULO I Autorização dos gestores de créditos

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.