+Artigo 8.o Revogação da autorização
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Artigo 8.o Revogação da autorização

1. Visão geral

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Artigo 8.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem disponham dos poderes de supervisão e de investigação e dos poderes sancionatórios necessários nos termos do artigo 22.o para revogar a autorização concedida a um gestor de créditos, se qualquer uma das seguintes situações se verificar em relação a esse gestor de créditos:

a)

Não utiliza a autorização no prazo de 12 meses após a sua concessão;

b)

Renuncia de forma expressa à autorização;

c)

Deixou de exercer atividades de gestor de créditos por mais de 12 meses;

d)

Obteve uma autorização através de falsas declarações ou por qualquer outra forma irregular;

e)

Deixou de preencher os requisitos para a concessão de uma autorização como gestor de créditos previstos no artigo 5.o, n.o 1, e se for o caso, no artigo 6.o, n.o 2, alínea a);

f)

Pratica uma infração grave às regras aplicáveis, incluindo as disposições nacionais de transposição da presente diretiva, ou a outras normas em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente as normas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento e no Estado-Membro em que o crédito foi concedido.
Artigo 8.o 2

2.   Se uma autorização for revogada nos termos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem informem imediatamente as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento se o gestor de créditos prestar serviços ao abrigo do artigo 13.o, bem como as autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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