+Artigo 18.o Recurso a gestores de créditos ou a outras entidades
---+Artigo 18.o 1
---+Artigo 18.o 2
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Artigo 18.o Recurso a gestores de créditos ou a outras entidades
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1
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1. Se o adquirente de créditos ou, se aplicável, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o, nomear uma entidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) ou iii), ou um gestor de créditos para exercer atividades de gestão de créditos em relação aos direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou ao contrato de crédito não produtivo propriamente dito, que hajam sido transferidos, os Estados-Membros exigem que o adquirente de créditos ou o seu representante informe as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem sobre a identidade e o endereço da entidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) ou iii), ou do gestor de créditos, o mais tardar na data em que se inicie o exercício das atividades de gestão de créditos.
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Artigo 18.o 2
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2. Se o adquirente de crédito ou, se aplicável, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o nomear uma entidade diferente da notificada nos termos do n.o 1 do presente artigo, deve notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem desse facto, o mais tardar na data dessa alteração, e indicar a identidade e o endereço da nova entidade que nomeou para a exercício das atividades de gestão de créditos em relação aos direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou ao contrato de crédito não produtivo propriamente dito, que hajam sido transferidos.
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Artigo 18.o 3
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3. Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do adquirente de crédito transmitam, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos dos n.os 1 e 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, do Estado-Membro em que o crédito foi concedido e do Estado-Membro de origem do novo gestor de créditos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
- EULAW -
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