+Artigo 21.o Supervisão pelas autoridades competentes
---+Artigo 21.o 1
---+Artigo 21.o 2
---+Artigo 21.o 3
---+Artigo 21.o 4
---+Artigo 21.o 5
---+Artigo 21.o 6
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Artigo 21.o Supervisão pelas autoridades competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 21.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que os gestores de créditos e, se aplicável, os prestadores de serviços de gestão de créditos aos quais tenham sido subcontratadas atividades de gestão de créditos nos termos do artigo 12.o, cumprem de forma contínua as disposições nacionais de transposição da presente diretiva e asseguram que essas atividades sejam alvo de uma supervisão adequada por parte das autoridades competentes do Estado-Membro de origem por forma a avaliar esse cumprimento.
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Artigo 21.o 2
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2. O Estado-Membro de origem de um adquirente de crédito ou, se aplicável, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o, deve assegurar que as autoridades competentes referidas no n.o 1 do presente artigo são responsáveis pela supervisão do cumprimento dos deveres previstos no artigo 10.o e nos artigos 17.o a 20.o pelos adquirentes de créditos ou, se aplicável, pelos seus representantes designados nos termos do artigo 19.o.
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Artigo 21.o 3
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3. Cabe aos Estados-Membros designar as autoridades competentes responsáveis pelo exercício das funções e o cumprimento das obrigações previstas nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.
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Artigo 21.o 4
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4. Se os Estados-Membros designarem mais do que uma autoridade competente ao abrigo do disposto no n.o 3, devem determinar as respetivas tarefas atribuídas a cada uma dessas autoridades e designar uma delas como ponto de entrada único para todos as trocas e interações necessárias com as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem ou de acolhimento.
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Artigo 21.o 5
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5. Os Estados-Membros asseguram que são implementadas medidas adequadas para permitir às autoridades competentes designadas ao abrigo do n.o 3 obter dos adquirentes de créditos ou dos seus representantes designados nos termos do artigo 19.o, dos gestores de créditos, dos prestadores de serviços de gestão de créditos a quem um gestor de créditos tenha subcontratado atividades de gestão de créditos nos termos artigo 12.o, dos devedores e de quaisquer outras pessoas ou autoridades públicas as informações necessárias para:
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a)
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Avaliar o cumprimento contínuo dos requisitos estabelecidos nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;
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b)
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Investigar as possíveis infrações a esses requisitos;
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c)
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Impor sanções administrativas e medidas corretivas nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 23.o.
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Artigo 21.o 6
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6. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas ao abrigo do n.o 3 têm as competências, os recursos, a capacidade operacional e os poderes necessários para o exercício das suas funções e cumprimento das obrigações previstas na presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
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