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+TÍTULO IV SUPERVISÃO ---+Artigo 21.o Supervisão pelas autoridades competentes ------+Artigo 21.o 1 ------+Artigo 21.o 2 ------+Artigo 21.o 3 ------+Artigo 21.o 4 ------+Artigo 21.o 5 ------+Artigo 21.o 6 ---+Artigo 22.o Função de supervisão e poderes das autoridades competentes ------+Artigo 22.o 1 ------+Artigo 22.o 2 ------+Artigo 22.o 3 ------+Artigo 22.o 4 ------+Artigo 22.o 5 ------+Artigo 22.o 6 ------+Artigo 22.o 7 ---+Artigo 23.o Sanções administrativas e medidas corretivas ------+Artigo 23.o 1 ------+Artigo 23.o 2 ------+Artigo 23.o 3 ------+Artigo 23.o 4 ------+Artigo 23.o 5 ------+Artigo 23.o 6 ------+Artigo 23.o 7 ------+Artigo 23.o 8 |
TÍTULO IV SUPERVISÃOTÍTULO IV SUPERVISÃO1. Visão geral1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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