+Artigo 21.o 5

Artigo 21.o 5

5.   Os Estados-Membros asseguram que são implementadas medidas adequadas para permitir às autoridades competentes designadas ao abrigo do n.o 3 obter dos adquirentes de créditos ou dos seus representantes designados nos termos do artigo 19.o, dos gestores de créditos, dos prestadores de serviços de gestão de créditos a quem um gestor de créditos tenha subcontratado atividades de gestão de créditos nos termos artigo 12.o, dos devedores e de quaisquer outras pessoas ou autoridades públicas as informações necessárias para:

a)

Avaliar o cumprimento contínuo dos requisitos estabelecidos nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;

b)

Investigar as possíveis infrações a esses requisitos;

c)

Impor sanções administrativas e medidas corretivas nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 23.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.