+Artigo 22.o Função de supervisão e poderes das autoridades competentes
---+Artigo 22.o 1
---+Artigo 22.o 2
---+Artigo 22.o 3
---+Artigo 22.o 4
---+Artigo 22.o 5
---+Artigo 22.o 6
---+Artigo 22.o 7
|
Artigo 22.o Função de supervisão e poderes das autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 22.o 1
|
1. Os Estados-Membros asseguram que sejam conferidos às autoridades competentes do Estado-Membro de origem designadas ao abrigo do disposto no artigo 21.o, n.o 3, todos os poderes de supervisão, de investigação e sancionatórios necessários para o exercício das suas funções e cumprimento dos deveres previstos na presente diretiva, incluindo, pelo menos, os seguintes:
|
a)
|
O poder de conceder ou recusar uma autorização nos termos dos artigos 5.o e 6.o;
|
|
b)
|
O poder de revogar uma autorização nos termos do artigo 8.o;
|
|
c)
|
O poder de proibir uma ou mais atividades de gestão de créditos;
|
|
d)
|
O poder de realizar inspeções no local e à distância;
|
|
e)
|
O poder de impor sanções administrativas e medidas corretivas nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 23.o;
|
|
f)
|
O poder de analisar os acordos de subcontratação celebrados entre os gestores de créditos e os prestadores de serviços de gestão de créditos nos termos do artigo 12.o, n.o 1;
|
|
g)
|
O poder de exigir que os gestores de créditos destituam membros do seu órgão de direção ou de administração quando não cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b);
|
|
h)
|
O poder de exigir que os gestores de créditos modifiquem ou atualizem os seus sistemas internos de governação e os seus mecanismos de controlo interno para garantir o respeito efetivo dos direitos dos devedores em conformidade com as normas que regem o contrato de crédito;
|
|
i)
|
O poder de exigir que os gestores de créditos modifiquem ou atualizem as políticas que adotaram para assegurar o tratamento leal e diligente dos devedores, bem como o registo e o tratamento das reclamações dos devedores;
|
|
j)
|
O poder de solicitar informação adicional sobre a transferência dos direitos de um credor ao abrigo do contrato de crédito não produtivo ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito.
|
|
|
Artigo 22.o 2
|
2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem designadas em aplicação do disposto no artigo 21.o, n.o 3, bem como as autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem, disponham de todos os poderes necessários para o exercício das suas funções e deveres estabelecidos na presente diretiva.
|
|
Artigo 22.o 3
|
3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem avaliem, com recurso a uma abordagem baseada no risco, a implementação por parte de um gestor de créditos dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas e) a h).
|
|
Artigo 22.o 4
|
4. Os Estados-Membros determinam a medida da avaliação referida no n.o 3, tendo em consideração a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade das atividades do gestor de créditos em causa.
|
|
Artigo 22.o 5
|
5. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ou as autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem, acerca dos resultados da avaliação referida no n.o 3, mediante pedido de uma dessas autoridades competentes ou sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem o considerem adequado. As informações respeitantes às sanções administrativas ou às medidas corretivas impostas são transmitidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e, quando apropriado, do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem.
|
|
Artigo 22.o 6
|
6. Os Estados-Membros asseguram que, ao realizarem a avaliação referida no n.o 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, bem como as autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem, troquem todas as informações necessárias para poderem exercer as funções e deveres previstos na presente diretiva.
|
|
Artigo 22.o 7
|
7. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem possam exigir a um gestor de créditos, a um prestador de serviços de gestão de créditos ou a um adquirente de créditos ou ao seu representante designado nos termos do artigo 19.o que não cumpram os requisitos das disposições nacionais de transposição da presente diretiva que adotem, numa fase precoce, todas as medidas ou ações necessárias para cumprir essas disposições.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|