Artigo 22.o 1

a)

O poder de conceder ou recusar uma autorização nos termos dos artigos 5.o e 6.o;

b)

O poder de revogar uma autorização nos termos do artigo 8.o;

c)

O poder de proibir uma ou mais atividades de gestão de créditos;

d)

O poder de realizar inspeções no local e à distância;

e)

O poder de impor sanções administrativas e medidas corretivas nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 23.o;

f)

O poder de analisar os acordos de subcontratação celebrados entre os gestores de créditos e os prestadores de serviços de gestão de créditos nos termos do artigo 12.o, n.o 1;

g)

O poder de exigir que os gestores de créditos destituam membros do seu órgão de direção ou de administração quando não cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b);

h)

O poder de exigir que os gestores de créditos modifiquem ou atualizem os seus sistemas internos de governação e os seus mecanismos de controlo interno para garantir o respeito efetivo dos direitos dos devedores em conformidade com as normas que regem o contrato de crédito;

i)

O poder de exigir que os gestores de créditos modifiquem ou atualizem as políticas que adotaram para assegurar o tratamento leal e diligente dos devedores, bem como o registo e o tratamento das reclamações dos devedores;

j)

O poder de solicitar informação adicional sobre a transferência dos direitos de um credor ao abrigo do contrato de crédito não produtivo ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito.