+Artigo 27.o Alteração da Diretiva 2008/48/CE
---+Artigo 27.o 1)
---+Artigo 27.o 2)
---+Artigo 27.o 3)
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Artigo 27.o Alteração da Diretiva 2008/48/CE
A Diretiva 2008/48/CE é alterada do seguinte modo:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 27.o 1)
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É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 11.o-A
Informação relativa à alteração dos termos e condições de um contrato de crédito
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que, antes de uma modificação dos termos e condições de um contrato de crédito, o mutuante transmita as seguintes informações ao consumidor:
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a)
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Uma descrição clara das alterações propostas e, se for o caso, da necessidade de obter o consentimento do consumidor, ou das alterações introduzidas por força da lei;
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b)
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O prazo para a aplicação das alterações referidas na alínea a);
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c)
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Os meios de reclamação à disposição do consumidor no que diz respeito às alterações referidas na alínea a);
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d)
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O prazo disponível para apresentação de uma tal reclamação;
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e)
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O nome e o endereço da autoridade competente à qual o consumidor pode apresentar uma tal reclamação.»;
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Artigo 27.o 2)
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É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 16.o-A
Pagamentos em atraso e execução
1. Os Estados-Membros devem exigir que os mutuantes disponham de políticas e procedimentos adequados para que possam, quando apropriado, envidar esforços no sentido de agirem com ponderação adequada antes de ser instaurado um processo de execução. Tais medidas de reestruturação devem ter nomeadamente em conta a situação em que se encontra o consumidor e podem consistir, entre outras possibilidades, no seguinte:
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a)
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O refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito;
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b)
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Uma alteração dos termos e condições vigentes do contrato de crédito, que poderá prever, entre outros:
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i)
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a extensão do prazo do contrato de crédito,
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ii)
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a alteração do tipo de contrato de crédito,
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iii)
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o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso da prestação por um determinado período,
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iv)
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a alteração da taxa de juros,
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v)
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a suspensão temporária do pagamento de prestações,
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vii)
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a conversão de moeda,
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viii)
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o perdão parcial e a consolidação da dívida.
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2. A lista de possíveis medidas de reestruturação de créditos prevista no n.o 1, alínea b), é aplicável sem prejuízo das normas estabelecidas no direito nacional e não exige que os Estados-Membros prevejam todas essas medidas no direito nacional.
3. Os Estados-Membros podem exigir que, caso o mutuante seja autorizado a fixar e impor ao consumidor encargos decorrentes do incumprimento, esses encargos não excedam o necessário para compensar o mutuante dos custos suportados em resultado do incumprimento.
4. Os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a impor ao consumidor encargos adicionais em caso de incumprimento. Nesse caso, os Estados-Membros fixam um limite máximo para esses encargos.»;
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Artigo 27.o 3)
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O artigo 22.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. Na medida em que a presente diretiva prevê disposições harmonizadas, os Estados-Membros não podem manter ou introduzir no respetivo direito nacional disposições divergentes daquelas que estão previstas na presente diretiva. Todavia, o artigo 16.o-A, n.os 3 e 4, não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam disposições mais rigorosas para defesa dos consumidores.»
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
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