+Artigo 7.o Requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET
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Artigo 7.o Requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET

Requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1.

O cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização disponibilizam, nos termos do n.o 2 do presente artigo, pelo menos as seguintes informações aos detentores de uma posição de titularização, às autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o e, quando tal for solicitado, aos potenciais investidores:

a) 

Informações trimestrais sobre as posições em risco subjacentes ou, no caso do ABCP, informações mensais sobre os montantes a receber ou os créditos sobre terceiros subjacentes;

b) 

Toda a documentação subjacente que seja essencial para o conhecimento da operação, nomeadamente mas não exclusivamente, se aplicável, os seguintes documentos:

i) 

o documento final da oferta ou o prospeto, juntamente com os documentos de encerramento da operação, com exclusão de pareceres jurídicos,

ii) 

no caso da titularização tradicional, o contrato de venda, de afetação, de novação ou de transferência dos ativos e qualquer declaração fiduciária relevante,

iii) 

acordos de derivados e de garantias, bem como todos os documentos relevantes sobre os dispositivos de constituição de garantias caso as posições em risco titularizadas continuem a ser posições em risco do cedente,

iv) 

contratos de gestão, gestão de reserva, administração e gestão de tesouraria,

v) 

o ato constitutivo do trust, o título, o acordo de agência, o acordo de abertura de conta, o contrato de investimento garantido, os estatutos ou o acordo-quadro principal de constituição do trust ou o acordo principal relativo às condições, ou outra documentação jurídica de valor jurídico equivalente;

vi) 

quaisquer acordos relevantes entre os credores, documentação sobre os derivados, acordos de empréstimo subordinados, acordos de empréstimo para a fase de arranque e acordos de facilidade de liquidez.

Tal documentação subjacente deve incluir uma descrição pormenorizada da prioridade dos pagamentos da titularização;

c) 

Caso não tenha sido elaborado um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), um resumo da operação ou uma síntese das principais características da titularização incluindo, se aplicável:

i) 

informações pormenorizadas sobre a estrutura do acordo, incluindo diagramas estruturais com uma panorâmica da operação, dos fluxos de caixa e da estrutura de propriedade,

ii) 

informações pormenorizadas sobre as características da posição em risco, aos fluxos de caixa, a cascata de perdas, os elementos de melhoria do risco de crédito e de apoio à liquidez,

iii) 

informações pormenorizadas sobre os direitos de voto dos detentores de uma posição de titularização e a sua relação com outros credores garantidos, e

iv) 

uma lista de todas as condições de desencadeamento e eventos referidos nos documentos fornecidos nos termos da alínea b) que possam ter um impacto significativo no desempenho da posição de titularização;

d) 

No caso das titularizações STS, a notificação STS a que se refere o artigo 27.o;

e) 

Relatórios trimestrais destinados aos investidores ou, no caso do ABCP, relatórios mensais destinados aos investidores, contendo os seguintes elementos:

i) 

todos os dados substancialmente relevantes para a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes,

ii) 

informações sobre eventos que desencadeiam alterações nas prioridades de pagamento ou a substituição de alguma contraparte, e, no caso de uma titularização que não seja uma operação ABCP, dados sobre os fluxos de caixa gerados pelas posições em risco subjacentes e pelos passivos da titularização,

iii) 

informações sobre os riscos retidos, incluindo informações sobre qual das modalidades previstas no artigo 6.o, n.o 3, foi aplicada, nos termos do artigo 6.o;

f) 

Qualquer informação privilegiada relativa à titularização que o cedente, o patrocinador ou a EOET seja obrigado a divulgar nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) em matéria de abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado;

g) 

Caso não seja aplicável a alínea f), qualquer evento significativo como:

i) 

uma violação substancial das obrigações previstas nos documentos disponibilizados nos termos da alínea b), incluindo qualquer medida corretiva, dispensa ou consentimento subsequentemente outorgado relativamente a essa violação,

ii) 

uma alteração nas características estruturais que possa ter um impacto significativo no desempenho da titularização,

iii) 

uma alteração das características de risco da titularização ou das posições em risco subjacentes que possa ter um impacto significativo no desempenho da titularização,

iv) 

no caso de titularizações STS, o facto de a titularização ter deixado de cumprir os requisitos STS ou de as autoridades competentes terem tomado medidas corretivas ou administrativas,

v) 

qualquer alteração substancial dos documentos da operação.

As informações descritas nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo são disponibilizadas antes da fixação dos preços.

As informações descritas nas alíneas a) e e) do primeiro parágrafo são disponibilizadas simultaneamente em cada trimestre, o mais tardar um mês após a data em que é devido o pagamento de juros ou, no caso das operações ABCP, o mais tardar um mês após o termo do período coberto pelo relatório.

No caso do ABCP, as informações descritas na alínea a), na alínea c), subalínea ii) do primeiro parágrafo, e na alínea e), subalínea i), são disponibilizadas de forma agregada aos detentores de uma posição de titularização e, quando tal for solicitado, aos potenciais investidores. São disponibilizados ao patrocinador e, quando tal for solicitado, às autoridades competentes dados a nível dos empréstimos.

Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as informações descritas nas alíneas f) e g) do primeiro parágrafo são disponibilizadas sem demora.

Ao darem cumprimento ao presente número, o cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização observam o direito nacional e da União que rege a proteção da confidencialidade das informações e o tratamento dos dados pessoais, de modo a evitar potenciais infrações a esse direito bem como a qualquer obrigação de confidencialidade relativa à informação do cliente, do mutuante inicial ou do devedor, a menos que tais informações confidenciais sejam tornadas anónimas ou agregadas.

No que respeita em especial às informações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, o cedente, o patrocinador e a EOET podem fornecer uma súmula da documentação em causa.

As autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o devem poder solicitar que lhes sejam prestadas tais informações confidenciais para o exercício das atribuições que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.
Artigo 7.o 2.
O cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização designam entre si uma entidade para o cumprimento dos requisitos de informação por força do n.o 1, alíneas a), b), d), e), f) e g) do primeiro parágrafo.

A entidade designada nos termos do primeiro parágrafo disponibiliza as informações relativas a uma operação de titularização por meio de um repositório de titularizações.

As obrigações a que se referem o segundo e o quarto parágrafos não se aplicam às titularizações em que não tenha de ser elaborado um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE.

Caso não esteja registado nenhum repositório nos termos do artigo 10.o, a entidade designada para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo disponibiliza as informações por meio de um sítio Web que:

a) 

Inclua um sistema eficaz de controlo da qualidade dos dados;

b) 

Esteja sujeito a normas de governação adequadas e à manutenção e funcionamento de uma estrutura organizacional adequada que garanta a continuidade e o bom funcionamento do sítio Web;

c) 

Esteja sujeito a sistemas, controlos e procedimentos adequados que identifiquem todas as fontes de risco operacional relevantes;

d) 

Inclua sistemas que assegurem a proteção e a integridade das informações recebidas e o rápido registo das informações; e

e) 

Permita conservar o registo das informações durante pelo menos cinco anos a contar da data de vencimento da titularização.

A entidade responsável por prestar informações e o repositório de titularizações onde são disponibilizadas as informações são indicados na documentação relativa à titularização.
Artigo 7.o 3.
A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que o cedente, o patrocinador e a EOET devem fornecer a fim de cumprirem as suas obrigações nos termos do n.o 1, alíneas a) e e) do primeiro parágrafo, tendo em conta a utilidade das informações para o detentor da posição de titularização, se a posição de titularização é ou não de curto prazo e, no caso de uma operação ABCP, se esta é ou não inteiramente apoiada por um patrocinador;

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 7.o 4.
A fim de garantir condições uniformes para a apresentação da informação a especificar nos termos do n.o 3, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato de apresentação da informação por meio de modelos padronizados.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

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