+Artigo 30.o Poderes das autoridades competentes
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Artigo 30.o Poderes das autoridades competentes

Poderes das autoridades competentes

1. Visão geral

,
Artigo 30.o 1.
Cada Estado-Membro assegura que a autoridade competente, designada nos termos do artigo 29.o, n.os 1 a 5, dispõe dos poderes de supervisão e investigação e dos poderes sancionatórios necessários ao cumprimento dos seus deveres ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 30.o 2.
A autoridade competente revê periodicamente os acordos, processos e mecanismos que os cedentes, patrocinadores, EOET e mutuantes iniciais tenham aplicado para dar cumprimento ao presente regulamento.

A revisão efetuada por força do primeiro parágrafo incide:

a) 

Os processos e mecanismos para medir e conservar corretamente e de forma contínua o interesse económico líquido substancial, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e a recolha e divulgação atempada de todas as informações a disponibilizar nos termos do artigo 7.o;

a-A) 

Relativamente às posições em risco que não façam parte de uma titularização de NPE:

i) 

os critérios de concessão de crédito aplicados às exposições produtivas nos termos do artigo 9.o;

ii) 

as normas adequadas de seleção e determinação dos preços aplicadas às posições em risco subjacentes que constituem exposições não produtivas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo;

b) 

Relativamente às titularizações STS que não constituam titularizações inseridas num programa ABCP, nos processos e mecanismos para garantir a conformidade com o artigo 20.o, n.os 7 a 12, o artigo 21.o, n.o 7, e o artigo 22.o; e

c) 

Relativamente às titularizações STS que constituam titularizações inseridas num programa ABCP, nos processos e mecanismos para garantir, no que respeita às operações ABCP, o cumprimento do disposto no artigo 24.o e, no que respeita aos programas ABCP, o cumprimento do disposto no artigo 26.o, n.os 7 e 8;

d) 

Relativamente às titularizações de NPE, os processos e mecanismos destinados a assegurar o cumprimento do artigo 9.o, n.o 1, e a evitar qualquer utilização abusiva da derrogação prevista no artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo; e

e) 

Relativamente às titularizações patrimoniais STS, os processos e mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos artigos 26.o-B a 26.o-E.
Artigo 30.o 3.
As autoridades competentes devem exigir que os riscos decorrentes das operações de titularização, incluindo os riscos de reputação, sejam avaliados e tratados através de políticas e procedimentos adequados dos cedentes, patrocinadores, EOET e mutuantes iniciais.
Artigo 30.o 4.

A autoridade competente monitoriza, quando aplicável, os efeitos específicos que a participação no mercado de titularização tem na estabilidade da instituição financeira que opera como mutuante inicial, cedente, patrocinador ou investidor no âmbito da sua supervisão prudencial no domínio da titularização, tendo em conta, sem prejuízo de regulamentação setorial mais restritiva:

a) 

O volume das reservas de fundos próprios;

b) 

O volume das reservas de liquidez; e

c) 

O risco de liquidez para os investidores devido a desfasamentos entre os prazos de vencimento dos seus financiamentos e os investimentos.

Nos casos em que a autoridade competente identifique um risco significativo para a estabilidade financeira de uma instituição financeira ou do sistema financeiro no seu conjunto, independentemente das suas obrigações nos termos do artigo 36.o, toma medidas para reduzir esses riscos e transmite as suas conclusões à autoridade designada competente em matéria de instrumentos macroprudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e ao CERS.
Artigo 30.o 5.
A autoridade competente monitoriza as eventuais situações de contorno da aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, e assegura que são aplicadas sanções nos termos dos artigos 32.o e 33.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

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