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+Artigo 32.o 1. |
Artigo 32.o 1.Sem prejuízo do direito que os Estados-Membros têm de prever e aplicar sanções penais por força do artigo 34.o, os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções administrativas, no caso de negligência ou de infração cometida com dolo, e medidas corretivas adequadas aplicáveis pelo menos às situações em que:
a)
O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 6.o;
b)
O cedente, o patrocinador ou a EOET não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 7.o;
c)
O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não tenha respeitado os critérios previstos no artigo 9.o;
d)
O cedente, o patrocinador ou a EOET não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 18.o;
e)
A titularização seja designada como STS e o cedente, o patrocinador ou a EOET da referida titularização não tenha cumprido os deveres previstos nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E;
f)
O cedente ou o patrocinador faça, ao dar cumprimento ao artigo 27.o, n.o 1, uma notificação enganosa;
g)
O cedente ou o patrocinador não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 27.o, n.o 4; ou
h)
Os terceiros autorizados por força do artigo 28.o não tenham notificado alterações substanciais das informações prestadas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, nem quaisquer outras alterações que razoavelmente se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes. Os Estados-Membros asseguram também que as sanções administrativas e/ou medidas corretivas sejam efetivamente aplicadas. Essas sanções e medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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