Artigo 32.o Sanções administrativas e medidas corretivas

O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 6.o;

O cedente, o patrocinador ou a EOET não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 7.o;

O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não tenha respeitado os critérios previstos no artigo 9.o;

O cedente, o patrocinador ou a EOET não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 18.o;

A titularização seja designada como STS e o cedente, o patrocinador ou a EOET da referida titularização não tenha cumprido os deveres previstos nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E;

O cedente ou o patrocinador faça, ao dar cumprimento ao artigo 27.o, n.o 1, uma notificação enganosa;

O cedente ou o patrocinador não tenha cumprido os deveres previstos no artigo 27.o, n.o 4; ou

Os terceiros autorizados por força do artigo 28.o não tenham notificado alterações substanciais das informações prestadas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, nem quaisquer outras alterações que razoavelmente se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes.

Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração nos termos do artigo 37.o;

Uma ordem que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

A proibição temporária do exercício de funções de gestão na sociedade por parte de qualquer membro do órgão de administração do cedente, do patrocinador ou da EOET ou de qualquer outra pessoa singular, a quem sejam imputadas responsabilidades pela infração;

No caso da infração a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e) ou f), do presente artigo, a proibição temporária de o cedente e o patrocinador notificarem, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, que uma titularização cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E;

No caso de pessoas singulares, coimas máximas de 5 000 000 de EUR, no mínimo, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 17 de janeiro de 2018;

No caso de pessoas coletivas, coimas máximas de 5 000 000 de EUR, no mínimo, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 17 de janeiro de 2018 ou até 10 % do total do volume de negócios anual líquido da pessoa coletiva de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração; caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ), o total do volume de negócios anual líquido aplicável é o total do volume de negócios anual líquido ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos da legislação contabilística relevante, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe;

Coimas máximas correspondentes, no mínimo, a duas vezes o montante do benefício obtido com a infração, se esse benefício puder ser determinado, mesmo que tal exceda os montantes máximos estabelecidos nas alíneas e) e f);

No caso de infração a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), do presente artigo, a suspensão temporária da autorização a que se refere o artigo 28.o para que o terceiro autorizado avalie o cumprimento de uma titularização com os artigos 19.o a 22.o, com os artigos 23.o a 26.o ou com os artigos 26.o-A a 26.o-E.