+Artigo 33.o Exercício dos poderes para impor sanções administrativas e medidas corretivas
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Artigo 33.o Exercício dos poderes para impor sanções administrativas e medidas corretivas

Exercício dos poderes para impor sanções administrativas e medidas corretivas

1. Visão geral

,
Artigo 33.o 1.

As autoridades competentes exercem os poderes para impor as sanções administrativas e medidas corretivas a que se refere o artigo 32.o nos termos dos respetivos regimes jurídicos nacionais, se necessário:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Sob a sua responsabilidade, por delegação noutras autoridades;

d) 

Mediante requerimento dirigido às autoridades judiciais competentes.
Artigo 33.o 2.

Ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou medida corretiva aplicada nos termos do artigo 32.o, as autoridades competentes têm em conta a medida em que a infração tem caráter doloso ou resulta de negligência, e todas as outras circunstâncias relevantes, incluindo, consoante adequado:

a) 

A dimensão, gravidade e duração da infração;

b) 

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

c) 

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável;

d) 

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e) 

Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f) 

O grau de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

g) 

Anteriores infrações cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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